REsp 2050962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte: havendo transmissão das duplicatas à empresa de factoring sem impugnação da boa-fé da cessionária ou do aceite, aplicam-se as normas do direito cambiário tornando incabível a oposição de exceções pessoais à cessionária, devendo ser mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial conforme a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: NIVEA ANDRADE CASTILHO-ME; Recorrida (recorrente No Recurso Especial): CAPITAL FINANCAS FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Duplicata, Cessão Por Endosso, Factoring, Inexigibilidade De Título, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 17 Da Lei Uniforme De Genebra
Direito Cambial Direito Processual Civil Direito Civil Duplicata Cessão Por Endosso Factoring Inexigibilidade De Título Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NIVEA ANDRADE CASTILHO-ME

Agravante

CAPITAL FINANCAS FOMENTO MERCANTIL LTDA

Recorrida (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de oposição de exceções pessoais contra cessionária (factoring) de boa-fé
  2. 2 caráter causal da duplicata versus sua abstração após aceite e circulação
  3. 3 aplicabilidade do art. 17 da Lei Uniforme de Genebra

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte: havendo transmissão das duplicatas à empresa de factoring sem impugnação da boa-fé da cessionária ou do aceite, aplicam-se as normas do direito cambiário tornando incabível a oposição de exceções pessoais à cessionária, devendo ser mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial conforme a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial