Duplicata Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dbe687ccdbf40b16d1382

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.

1. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp n. 1.439.749/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 6/12/2018, firmou o entendimento de que ocorrida a transmissão dos títulos de crédito em favor da empresa de factoring, sem questionamento a respeito da boa-fé da cessionária (factoring), ou quanto ao aceite voluntariamente aposto no título, aplicam-se as normas próprias do direito cambiário, sendo incabível a oposição de exceções pessoais à cessionária. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por NIVEA ANDRADE CASTILHO-ME em face de decisão monocrática de fls. 943-945, e-STJ, a qual deu provimento ao recurso especial interposto pela parte recorrida. O apelo extremo foi interposto por CAPITAL FINANCAS FOMENTO MERCANTIL LTDA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 564, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PROTESTO DE DUPLICATA -DATA E MOTIVO DA DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS -AUSÊNCIA DE PROVAS -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA.

1. Nos termos da Lei nº 5.474/68, a duplicata é título de crédito eminentemente causal, isto é, a sua regular existência depende de uma venda mercantil com a entrega de mercadoria ou de uma prestação de serviço.

2. Sendo resolvida a compra e venda com a efetiva devolução dos produtos à vendedora, não mais subsiste causa para a existência e cobrança do título, impondo-se a manutenção da declaração de sua inexigibilidade e do cancelamento do protesto.

3. Aceita pelo vendedor a devolução dos produtos vendidos, sem prova de justa causa e da data da devolução, afasta-se a ilegitimidade do protesto anteriormente realizado pelo inadimplemento do comprador e, por consequência, o direito ao recebimento de indenização por danos morais.

4. Primeira apelação desprovida e segunda apelação parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 689-697, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 807-837, e-STJ), alegou o insurgente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e 17 da Lei Uniforme de Genebra Sustentou, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) que a duplicata é causal na sua origem, mas passa a ser um título abstrato e autônomo após a sua circulação. Aduz que "adquiriu o título em decorrência de operação de factoring, caracterizando-se como terceira de boa-fé, pois embora tenha notificado a Emitente sobre a circulação do título, esta não se opôs". Contrarrazões às fls. 889-919, e-STJ. Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 927-929, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. Por decisão monocrática (fls. 943-945, e-STJ), foi dado provimento ao recurso especial em razão de decisão do Tribunal de origem não estar em conformidade com a jurisprudência do STJ. Em suas razões de agravo interno (fls. 961-997, e-STJ), a recorrente refuta os fundamentos em que se lastreou o decisum hostilizado, oportunidade em que sustenta a inadmissibilidade do apelo em razão dos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. Impugnação às fls. 1.003-1.009, e-STJ. É o relatório.

EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.

1. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp n. 1.439.749/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 6/12/2018, firmou o entendimento de que ocorrida a transmissão dos títulos de crédito em favor da empresa de factoring, sem questionamento a respeito da boa-fé da cessionária (factoring), ou quanto ao aceite voluntariamente aposto no título, aplicam-se as normas próprias do direito cambiário, sendo incabível a oposição de exceções pessoais à cessionária. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O presente recurso não merece prosperar, porquanto as razões expendidas pela parte agravante são insuficientes a derruir a fundamentação do decisum impugnado, motivo pelo qual merece ser mantido na íntegra por seus próprios fundamentos.

1. Inicialmente, não há de se falar nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quando esta Corte Superior aplica o direito ao caso concreto a partir do contexto fático delineado pelo Tribunal a quo. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.613.199/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 2.155.756/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.395.421/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024. Consoante o anteriormente decidido e quanto ao desrespeito ao art. 17 da LUG, o apelo nobre merece prosperar. A Corte local consignou que a duplicata é título de crédito causal e, portanto, sua regular existência dependeria de uma venda mercantil com a entrega de mercadoria ou de uma prestação de serviço. Nesse sentido (fl. 577, e-STJ): Entretanto, a duplicata é título de crédito eminentemente causal, isto é, a sua regular existência depende de uma venda mercantil com a entrega de mercadoria ou de uma prestação de serviço e, sendo a compra e venda resolvida com a efetiva devolução dos produtos à vendedora, não mais subsiste causa para a existência e cobrança do título, impondo-se a manutenção da declaração de sua inexigibilidade e do cancelamento do protesto. Em sede de embargos de declaração, o Tribunal a quo

asseverou que resolvida a operação com a efetiva devolução dos produtos à vendedora, não mais subsiste causa para existência e cobrança do título, ainda que este tenha circulado, conforme o seguinte trecho (fls. 693-695, e-STJ): Isto porque, o acórdão partiu do fundamento de que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, cuja regularidade vincula-se a contratos de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, de modo que, resolvida a operação com a efetiva devolução dos produtos à vendedora, não mais subsiste causa para a existência e cobrança do título, ainda que este tenha circulado. .. Tanto é verdade que a própria Embargante aduziu, em contestação, que a comunicação da cessão de crédito com a qual anuiu a Primeira Embargada informa, expressamente, a necessidade de esta noticiar, à cessionária, qualquer objeção às vendas, mercadorias ou serviços relativos à duplicata cedida. Inclusive, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais foi afastada em grau recursal, justamente porque o protesto do título, num primeiro momento, decorreu do exercício regular do direito da credora de praticar os atos de cobrança, já que não há prova da comunicação da devolução das mercadorias, sendo imprecisos o motivo da devolução e a data em que essa ocorreu. No entanto, resolvido o contrato de compra e venda mercantil ensejador da emissão da duplicata

protestada, não mais subsiste causa para a existência do débito e cobrança do título, o que se consignou, tanto em primeira quanto em segunda instância, a partir da apreciação das provas documental e testemunhal produzidas no processo (art. 371, CPC) - neste tocante, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão hábil a ensejar a oposição de embargos de declaração. Contudo, a Segunda Seção, no julgamento do EREsp n. 1.439.749/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 6/12/2018, firmou o entendimento de que ocorrida a transmissão dos títulos de crédito em favor da empresa de factoring, sem questionamento a respeito da boa-fé da cessionária (factoring), ou quanto ao aceite voluntariamente aposto no título, aplicam-se as normas próprias do direito cambiário, sendo incabível a oposição de exceções pessoais à cessionária. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO PELA SACADORA. DUPLICATAS PREVIAMENTE ACEITAS. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO APÓS O ACEITE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO CABIMENTO.

1. O acórdão dos embargos infringentes, em face do qual foi interposto o recurso especial, foi publicado antes da vigência da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.

2. A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé.

3. Hipótese em que a transmissão das duplicatas à empresa de factoring operou-se por endosso translativo pela sacadora, sem possibilidade de questionamento a respeito da boa-fé da endossatária, portadora do título de crédito, ou a respeito do aceite aposto pelo preposto da devedora.

4. Aplicação das normas próprias do direito cambiário, relativas ao endosso, ao aceite e à circulação dos títulos, que são estranhas à disciplina da cessão civil de crédito.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.668.590/SP, relatora Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 11/12/2020.) Corroborando este entendimento: AgInt no AREsp n. 2.015.597/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt no AgInt nos EREsp n. 1.283.369/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 29/9/2020, DJe de 2/10/2020; AgInt no AREsp n. 2.456.357/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024. O entendimento do Tribunal estadual encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria e deve ser reformado nos termos da Súmula 83/STJ. De rigor, portanto, a manutenção da decisão ora impugnada.

2. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.