AREsp 2350297 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à cessão/endosso da duplicata, à orientação de pagamento e à boa-fé da devedora, matéria vedada a revisão em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, também restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: AD & N CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Duplicata, Pagamento a Credor Putativo, Protesto Indevido, Cessão De Crédito, Endosso Translativo, Boa Fé Objetiva, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Duplicata Pagamento a Credor Putativo Protesto Indevido Cessão De Crédito Endosso Translativo Boa Fé Objetiva Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

AD & N CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 (i) Se o pagamento ao credor primitivo, após notificação de cessão/endosso, tem eficácia liberatória, à luz dos arts. 290, 291, 292 e 294 do CC
  2. 2 (ii) Se o pagamento só é válido ao credor ou a seu representante, conforme arts. 308 e 310 do CC, e eventual violação da boa-fé objetiva (art. 422 CC)
  3. 3 (iii) Se o endosso translativo com tradição desvincula o título da relação causal e impede oposição do pagamento sem resgate, nos termos dos arts. 893, 910, § 2º, 911 e 916 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à cessão/endosso da duplicata, à orientação de pagamento e à boa-fé da devedora, matéria vedada a revisão em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, também restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.