AREsp 2793062 - DECISAO

AREsp 2793062 - DECISAO

A inclusão de encargos moratórios e de multa contratual no valor original da duplicata afronta os requisitos legais da Lei nº 5.474/1968, comprometendo a liquidez e a certeza do título de crédito, razão pela qual a duplicata emitida com tais encargos é nula; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da duplicata (DMI 35.348) e do respectivo protesto, com inversão da responsabilidade pelos encargos sucumbenciais.

Parties
Agravante: RESTAURANTE TIERRA SAGRADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; Acórdão recorrido reformado; Duplicata (DMI 35.348) e respectivo protesto declarados nulos; inversão da responsabilidade pelos encargos sucumbenciais.
Legal Topics
Duplicata, Encargos Moratórios, Nulidade De Título De Crédito, Protesto, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

RESTAURANTE TIERRA SAGRADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a duplicata pode incluir encargos moratórios e multa contratual no seu valor originário
  2. 2 Se a duplicata deve corresponder apenas ao preço dos serviços prestados conforme art. 20, § 2º, da Lei 5.474/1968
  3. 3 Se a ausência de discriminação dos serviços nas notas fiscais eletrônicas e a discrepância entre NF-e e o valor nominal do título acarretam nulidade do título

Ratio Decidendi

A inclusão de encargos moratórios e de multa contratual no valor original da duplicata afronta os requisitos legais da Lei nº 5.474/1968, comprometendo a liquidez e a certeza do título de crédito, razão pela qual a duplicata emitida com tais encargos é nula; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da duplicata (DMI 35.348) e do respectivo protesto, com inversão da responsabilidade pelos encargos sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; Acórdão recorrido reformado; Duplicata (DMI 35.348) e respectivo protesto declarados nulos; inversão da responsabilidade pelos encargos sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial e declarar a nulidade da duplicata DMI 35.348 e do seu protesto
  • Inverter a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais