AREsp 2938070 - ACORDAO

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A pretensão de reformar o acórdão estadual quanto ao preenchimento dos requisitos formais da duplicata exigiria reexame do conjunto fático-probatório (literalidade indireta, notas fiscais, aceite e confissão), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Duplicatas, Requisitos Formais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Literalidade Indireta
Processual Civil Direito Cambiário Duplicatas Requisitos Formais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Literalidade Indireta

Case Brief

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Parties

PAULO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a duplicata preenche os requisitos formais previstos na Lei n. 5.474/68
  2. 2 Se a matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a literalidade indireta e a confissão de dívida supram irregularidades formais da duplicata

Ratio Decidendi

A pretensão de reformar o acórdão estadual quanto ao preenchimento dos requisitos formais da duplicata exigiria reexame do conjunto fático-probatório (literalidade indireta, notas fiscais, aceite e confissão), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno