REsp 2209536 - DECISAO

REsp 2209536 - DECISAO

Diante da reafirmação da jurisprudência do STJ e da publicação do acórdão paradigma sobre o Tema 692/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este reexamine o processo e adote as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não sendo cabível modulação dos efeitos por inexistir alteração jurisprudencial a justificar tal medida; além disso, a decisão advertiu sobre a recorribilidade limitada e sobre penalidades por incidentes protelatórios.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e baixa na Corte
Legal Topics
Efeitos Da Tutela Antecipada, Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais, Tema Repetitivo (tema 692/stj), Modulação De Efeitos, Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Recorribilidade Limitada (art. 1.037 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Efeitos Da Tutela Antecipada Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais Tema Repetitivo (tema 692/stj) Modulação De Efeitos Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Recorribilidade Limitada (art. 1.037 Do Cpc)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores recebidos e como essa devolução pode ser realizada
  2. 2 Se é cabível modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial nos termos do art. 927, §3º, do CPC
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem após publicação do acórdão paradigma (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Diante da reafirmação da jurisprudência do STJ e da publicação do acórdão paradigma sobre o Tema 692/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este reexamine o processo e adote as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não sendo cabível modulação dos efeitos por inexistir alteração jurisprudencial a justificar tal medida; além disso, a decisão advertiu sobre a recorribilidade limitada e sobre penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e baixa na Corte

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem
  • Baixa do processo nesta Corte