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O acórdão recorrido contrariou a tese firmada no Tema 692/STJ, razão pela qual, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para reexame, com baixa nesta Corte.
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Verificada a contrariedade do acórdão recorrido ao Tema 692/STJ, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame, com baixa dos autos nesta Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; não se aplica modulação dos efeitos por tratar‑se de reafirmação da jurisprudência dominante; a recorribilidade da presente decisão é limitada à demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§9º e 10, IV, do CPC.
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Constatada contrariedade do acórdão recorrido ao entendimento firmado no tema repetitivo (Tema 692/STJ), que estabelece a devolução de valores recebidos em tutela antecipada reformada com possibilidade de desconto até 30%, determina-se a devolução do processo ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; reconhece-se, em obiter, a compatibilidade entre o art. 6º da Lei 10.820/2023 e o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e limita-se a recorribilidade da decisão à demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§9º e 10, IV, do CPC.
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O acórdão recorrido contrariou a tese firmada no Tema 692/STJ, razão pela qual, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para reexame, com baixa nesta Corte.
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Constatada contrariedade do acórdão recorrido ao entendimento firmado no tema repetitivo (Tema 692/STJ), que estabelece a devolução de valores recebidos em tutela antecipada reformada com possibilidade de desconto até 30%, determina-se a devolução do processo ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; reconhece-se, em obiter, a compatibilidade entre o art. 6º da Lei 10.820/2023 e o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e limita-se a recorribilidade da decisão à demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§9º e 10, IV, do CPC.
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Verificada a contrariedade do acórdão recorrido ao Tema 692/STJ, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame, com baixa dos autos nesta Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; não se aplica modulação dos efeitos por tratar‑se de reafirmação da jurisprudência dominante; a recorribilidade da presente decisão é limitada à demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§9º e 10, IV, do CPC.
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Ao revisar o acórdão, a Primeira Seção do STJ reafirmou o entendimento do Tema 692, à luz da alteração legislativa (art.115, II, Lei 8.213/1991), de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a restituir valores recebidos; autorizou a repetibilidade mediante desconto no benefício em pagamento até 30%, ressalvando-se que tal desconto não pode reduzir o benefício abaixo do salário-mínimo nem colocar o devedor em risco alimentar ou de sua dignidade, e admitiu a cobrança nos próprios autos, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição…
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Ao revisar o acórdão, a Primeira Seção do STJ reafirmou o entendimento do Tema 692, à luz da alteração legislativa (art.115, II, Lei 8.213/1991), de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a restituir valores recebidos; autorizou a repetibilidade mediante desconto no benefício em pagamento até 30%, ressalvando-se que tal desconto não pode reduzir o benefício abaixo do salário-mínimo nem colocar o devedor em risco alimentar ou de sua dignidade, e admitiu a cobrança nos próprios autos, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição…
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Diante da reafirmação da jurisprudência do STJ e da publicação do acórdão paradigma sobre o Tema 692/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este reexamine o processo e adote as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não sendo cabível modulação dos efeitos por inexistir alteração jurisprudencial a justificar tal medida; além disso, a decisão advertiu sobre a recorribilidade limitada e sobre penalidades por incidentes protelatórios.
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Diante da reafirmação da jurisprudência do STJ e da publicação do acórdão paradigma sobre o Tema 692/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este reexamine o processo e adote as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não sendo cabível modulação dos efeitos por inexistir alteração jurisprudencial a justificar tal medida; além disso, a decisão advertiu sobre a recorribilidade limitada e sobre penalidades por incidentes protelatórios.
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