TutAntAnt 487 - DECISAO

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O pedido de tutela foi indeferido por inexistir plausibilidade de direito apta a autorizar a concessão de efeito suspensivo, pois a legislação (art. 20-B, §3º e art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005) permite a dedução dos períodos de suspensão antecedentes e, no caso, a soma das suspensões antecedentes (180 dias) com o período deferido na recuperação judicial (180 dias) alcança o limite legal de 360 dias, de modo que a pretensão equivaleria a antecipação do mérito do recurso especial.

Parties
Recuperandas: ROMANATO ALIMENTOS LTDA.; Recuperandas: RC ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Tutela Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela Antecedente (indeferido)
Outcome
pedido de tutela indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Stay Period, Recuperação Extrajudicial, Compensação De Prazos, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Efeito Suspensivo Stay Period Recuperação Extrajudicial Compensação De Prazos Lei 11.101/2005 +1 more

Case Brief

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Parties

ROMANATO ALIMENTOS LTDA.

Recuperandas

RC ALIMENTOS LTDA.

Recuperandas

Procedural Posture

Tutela Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela Antecedente (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 possibilidade de dedução dos períodos de suspensão concedidos na recuperação extrajudicial do stay period na recuperação judicial
  3. 3 exigência de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela provisória

Ratio Decidendi

O pedido de tutela foi indeferido por inexistir plausibilidade de direito apta a autorizar a concessão de efeito suspensivo, pois a legislação (art. 20-B, §3º e art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005) permite a dedução dos períodos de suspensão antecedentes e, no caso, a soma das suspensões antecedentes (180 dias) com o período deferido na recuperação judicial (180 dias) alcança o limite legal de 360 dias, de modo que a pretensão equivaleria a antecipação do mérito do recurso especial.

Court Disposition

pedido de tutela indeferido

Orders

  • Pedido de tutela indeferido
  • Publique-se