AREsp 1660780 - DECISAO

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Concluiu-se que, à luz da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência posterior do STF e deste STJ, a condenação do Agravante fundada em dano presumido (in re ipsa) decorrente de dispensa indevida de licitação e em dolo genérico não pode subsistir; o art. 10, inciso VIII, da LIA passou a exigir dano patrimonial efetivo e comprovado, e o art. 11 exige dolo para configuração do ato; como o acórdão recorrido manteve condenação com base em dano presumido e dolo genérico, impõe-se julgar improcedente a ação de improbidade em relação ao Agravante.

Parties
Agravante: ITAMAR GUILHERME FERREIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: RONALDO MOREIRA PINTO; Réu: JOSÉ PINTO DA SILVA; Réu: ANTÔNIO PINTO DA SILVA; Corréu: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Litisconsorte Passivo: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; julgada improcedente a ação de improbidade em relação ao Agravante ITAMAR GUILHERME FERREIRA.
Legal Topics
Elemento Subjetivo (dolo), Dano Presumido (in Re Ipsa) Vs. Dano Efetivo, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Tema 1199 STF, Subcontratação E Vedação De Contratação Com Vereador, Dosagem Das Sanções Do Art. 12 Da LIA
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Administrativo Sancionador Licitação Elemento Subjetivo (dolo) Dano Presumido (in Re Ipsa) Vs. Dano Efetivo Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 +3 more

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Parties

ITAMAR GUILHERME FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

RONALDO MOREIRA PINTO

Réu

JOSÉ PINTO DA SILVA

Réu

ANTÔNIO PINTO DA SILVA

Réu

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Corréu

LAIRTON GOMES GOULART

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9,10,11 LIA)
  3. 3 Possibilidade de condenação com fundamento em dano presumido (in re ipsa) por dispensa indevida de licitação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, à luz da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência posterior do STF e deste STJ, a condenação do Agravante fundada em dano presumido (in re ipsa) decorrente de dispensa indevida de licitação e em dolo genérico não pode subsistir; o art. 10, inciso VIII, da LIA passou a exigir dano patrimonial efetivo e comprovado, e o art. 11 exige dolo para configuração do ato; como o acórdão recorrido manteve condenação com base em dano presumido e dolo genérico, impõe-se julgar improcedente a ação de improbidade em relação ao Agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; julgada improcedente a ação de improbidade em relação ao Agravante ITAMAR GUILHERME FERREIRA.

Orders

  • Julgar improcedente a ação de improbidade administrativa em relação ao Agravante ITAMAR GUILHERME FERREIRA.
  • Publicar.