AREsp 2640292 - ACORDAO

AREsp 2640292 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; além disso, a modificação da conclusão sobre responsabilidade pelo pagamento de refeições exigiria reavaliação probatória, obstada pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão possui fundamento autônomo e suficiente não atacado, invocando-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Embargante: BRACELL SP CELULOSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Preclusão De Reexame Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Preclusão De Reexame Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRACELL SP CELULOSE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 283 do STF quanto à falta de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; além disso, a modificação da conclusão sobre responsabilidade pelo pagamento de refeições exigiria reavaliação probatória, obstada pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão possui fundamento autônomo e suficiente não atacado, invocando-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida.