AREsp 1994912 - ACORDAO

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Verificada omissão do acórdão quanto aos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão publicada após 18/3/2016; recurso conhecido e desprovido; condenação em honorários na origem), impõe-se a majoração da verba honorária recursal, a qual foi fixada em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais.

Parties
Embargante: REALIZA CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

REALIZA CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 requisitos cumulativos para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão quanto aos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão publicada após 18/3/2016; recurso conhecido e desprovido; condenação em honorários na origem), impõe-se a majoração da verba honorária recursal, a qual foi fixada em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.