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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Patrícia Miranda Rabello de Sá contra acórdão que negou provimento ao agravo interno nos autos de ação de anulação de deliberação em assembleia condominial e obrigação de fazer, tendo como fundamento a necessidade de comprovação do feriado de segunda-feira de Carnaval no momento da interposição do recurso. A embargante sustenta obscuridade no acórdão, ao alegar que o reconhecimento do feriado seria notório, uma vez previsto no Regimento Interno do STJ, e que a exigência de comprovação configuraria prova excessivamente onerosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta o vício de obscuridade quanto à necessidade de comprovação do feriado de segunda-feira de Carnaval para fins de contagem de prazos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração caracteriza-se pela falta de clareza que impede a exata compreensão da decisão, o que não ocorre na hipótese, uma vez que o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e adequada quanto à exigência de comprovação do feriado local, com base em precedentes do STJ.

4. O acórdão embargado reafirma a orientação jurisprudencial de que, nos recursos interpostos após 18/11/2019, a comprovação de feriados locais deve ocorrer no momento da interposição da insurgência, inexistindo previsão normativa para reconhecimento automático do feriado de segunda-feira de Carnaval.

5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), constata-se que os embargos de declaração possuem intuito exclusivamente infringente, sendo inadequados para a modificação do julgado. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por PATRICIA MIRANDA RABELLO DE SÁ contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, nos termos da seguinte ementa (fl. 320): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Conforme os precedentes do Superior Tribunal de Justiça colacionados na decisão que julgou o primeiro agravo interno, nos recursos interpostos após 18/11/2019, o feriado de segunda-feira de Carnaval deve ser comprovado no momento de interposição da insurgência.

2. Portanto, sem razão a agravante quando insiste no argumento de não necessidade de comprovação do feriado, por estar previsto em resolução desta Corte Superior.

3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

4. Agravo interno desprovido. A parte embargante sustenta haver obscuridade no acórdão. A esse respeito, alega que "jamais se afirmou que a segunda-feira de carnaval era feriado nacional. Logo, exigir a Corte a comprovação de que se trata de feriado local é exigir prova "diabólica". E o fato do tribunal de origem conhecer e considerar o Recurso Especial em questão tempestivo, tacitamente, é prova que no âmbito do TJRJ a segunda-feira de carnaval não é computada para o cálculo do prazo recursal, assim como deve ocorrer no âmbito do STJ, que reconhece expressamente em seu Regimento Interno a segunda-feira de carnaval como feriado, o que torna esse fato notório" (fl. 333). Requer sejam os embargos de declaração acolhidos para sanar o vício mencionado. Impugnação apresentada. É o relatório.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Patrícia Miranda Rabello de Sá contra acórdão que negou provimento ao agravo interno nos autos de ação de anulação de deliberação em assembleia condominial e obrigação de fazer, tendo como fundamento a necessidade de comprovação do feriado de segunda-feira de Carnaval no momento da interposição do recurso. A embargante sustenta obscuridade no acórdão, ao alegar que o reconhecimento do feriado seria notório, uma vez previsto no Regimento Interno do STJ, e que a exigência de comprovação configuraria prova excessivamente onerosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta o vício de obscuridade quanto à necessidade de comprovação do feriado de segunda-feira de Carnaval para fins de contagem de prazos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração caracteriza-se pela falta de clareza que impede a exata compreensão da decisão, o que não ocorre na hipótese, uma vez que o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e adequada quanto à exigência de comprovação do feriado local, com base em precedentes do STJ.

4. O acórdão embargado reafirma a orientação jurisprudencial de que, nos recursos interpostos após 18/11/2019, a comprovação de feriados locais deve ocorrer no momento da interposição da insurgência, inexistindo previsão normativa para reconhecimento automático do feriado de segunda-feira de Carnaval.

5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), constata-se que os embargos de declaração possuem intuito exclusivamente infringente, sendo inadequados para a modificação do julgado. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

VOTO Conforme cediço, "os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.593.617/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024), o que não é o caso dos autos. O acórdão foi proferido com a devida fundamentação, no sentido de que, conforme os precedentes do Superior Tribunal de Justiça colacionados na decisão que julgou o primeiro agravo interno, nos recursos interpostos após 18/11/2019, o feriado de segunda-feira de Carnaval deve ser comprovado no momento de interposição da insurgência. Portanto, sem razão a agravante quando insiste no argumento de não necessidade de comprovação do feriado, por estar previsto em resolução desta Corte Superior. Convém destacar que, conforme orientação desta Corte Superior, "A obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração é a falta de clareza que impede a compreensão exata do conteúdo da decisão, podendo ocorrer no exame de questões de fato ou de direito, processuais ou de mérito, tanto as contidas na fundamentação, como no dispositivo" (EDcl no REsp n. 2.092.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024.), o que não se verifica na

hipótese dos autos. Com efeito, "Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada" (EDcl no AgInt nos EDcl no CC 163.375/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/05/2020, DJe 07/05/2020). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o voto.