AREsp 1848117 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou, com base em precedentes do STJ, que a comprovação do feriado de segunda‑feira de Carnaval deve ser feita no momento da interposição do recurso para atos processuais após 18/11/2019, não havendo previsão de reconhecimento automático, e os aclaratórios tinham caráter infringente.

Parties
Embargante: PATRICIA MIRANDA RABELLO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Feriado Local, Contagem De Prazos Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Feriado Local Contagem De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

PATRICIA MIRANDA RABELLO DE SÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à necessidade de comprovação do feriado local
  2. 2 comprovação do feriado de segunda‑feira de Carnaval no momento da interposição do recurso
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração frente a intuito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou, com base em precedentes do STJ, que a comprovação do feriado de segunda‑feira de Carnaval deve ser feita no momento da interposição do recurso para atos processuais após 18/11/2019, não havendo previsão de reconhecimento automático, e os aclaratórios tinham caráter infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a apresentação injustificada de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.