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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso.

2. A irresignação do embargante se resume a seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Isso porque ficou devidamente justificado o não provimento do recurso, dada a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO WHENDER SANT ANNA DE MELO opõe embargos declaratórios contra o acórdão de fls. 723-728, por meio do qual a Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental, a fim de preservar o não conhecimento do agravo, pela incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ. Em suas razões, a defesa sustenta omissão no acórdão por este não ter analisado as teses de mérito relativas: à ausência de proximidade com o estabelecimento de ensino como estratégia para a prática do tráfico de entorpecentes; ao caráter subjetivo da majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e à aplicação do princípio da proporcionalidade na dosimetria da pena. Afirma que "o acórdão apresenta obscuridade quanto à aplicação da Súmula 182 do STJ. Embora tenha mencionado a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não esclareceu de forma suficiente quais pontos deixaram de ser atacados pela defesa, prejudicando o pleno entendimento da razão pela qual o recurso foi considerado inadequado" (fl. 735). Pleiteia, assim, o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, para que seja analisado o especial.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso.

2. A irresignação do embargante se resume a seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Isso porque ficou devidamente justificado o não provimento do recurso, dada a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

3. Embargos de declaração rejeitados.

VOTO Não obstante os esforços perpetrados pelo ora embargante, não constato os vícios apontados no acórdão embargado, que assim registrou (fls. 726-727, destaques no original): Conforme se observa, a decisão agravada não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica ao óbice processual da Súmula n. 7 do STJ e se tratar de hipótese de incidência da Súmula n. 83 do STJ. Nas razões deste agravo regimental, a parte deixou de refutar, de forma direta e objetiva, os motivos pelos quais o AREsp não foi conhecido, especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, a defesa apenas reiterou a fundamentação explicitada no recurso especial quanto ao pedido de revisão da dosimetria, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Dessa forma, incide, na espécie, a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Convém esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão

embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. Apenas excepcionalmente, se constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de se emprestarem efeitos infringentes aos aclaratórios. Sob essas premissas, no caso em análise, não verifico que o acórdão haja incorrido em omissão ou obscuridade, mas reiterou a existência de óbices para o conhecimento do recurso especial, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especificamente a Súmula 83 do STJ. Noto que a irresignação do embargante se resume a seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum substrato jurídico que justifique a oposição dos embargos de declaração, isso porque ficou devidamente fundamentado o não conhecimento do recurso, dada a incidênc ia das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.