AREsp 2708266 - ACORDAO

AREsp 2708266 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o não conhecimento do recurso especial foi fundamentado na ausência de impugnação específica aos óbices processuais, com incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ, e os aclaratórios visam, em essência, a reanálise da matéria, sendo por isso inadmissíveis.

Parties
Embargante: WHENDER SANT ANNA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dosimetria Da Pena, Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Proporcionalidade, Tráfico De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WHENDER SANT ANNA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o não conhecimento do recurso especial foi fundamentado na ausência de impugnação específica aos óbices processuais, com incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ, e os aclaratórios visam, em essência, a reanálise da matéria, sendo por isso inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.