Embargosdedeclara O Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db2ea7ccdbf40b1663a9e

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.

2. A contradição apta a macular uma decisão é a interna, em que há inadequação lógica entre a fundamentação e a conclusão do julgado.

3. Não é contraditório o acórdão que constata o acerto da decisão então agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: IURI DE BRITO PEREIRA opõe embargos de declaração ao acórdão proferido pela Sexta Turma, que negou provimento ao agravo regimental. A defesa aduz haver contradição na decisão embargada, pois, além de o insurgente haver impugnado especificamente as causas de inadmissão do recurso especial, "não requer especificamente a reanálise do acervo fático-probatório, como invocado na decisão arrostada, e sim, a revaloração da prova" (fl. 837). Ato contínuo, faz nova explanação acerca das razões invocadas no especial Pleiteia o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que, ao fim, o recurso especial seja conhecido e provido.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.

2. A contradição apta a macular uma decisão é a interna, em que há inadequação lógica entre a fundamentação e a conclusão do julgado.

3. Não é contraditório o acórdão que constata o acerto da decisão então agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

4. Embargos de declaração rejeitados.

VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. Cabe assinalar, também, que a contradição apta a macular uma decisão é a interna, em que há inadequação lógica entre a fundamentação e a conclusão do julgado. No caso, constato que o acórdão embargado não foi contraditório, pois, ao manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ, explicitou, de maneira lógica e clara, que o insurgente não impugnou adequadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois "se limitou a invocar a existência de provas a sustentar sua tese, mas não esclareceu que a reanálise dos pontos destacados no acórdão não demandaria o reexame das provas", tudo a confirmar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Portanto, não se verifica o vício apontado no acórdão recorrido. Assim, o que se percebe, na verdade, é que a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição de embargos de declaração. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.