AREsp 2734212 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta contradição interna: fundamentou adequadamente a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação suficiente à incidência da Súmula 7, configurando aplicação correta da Súmula 182, e a insurgência traduz mero inconformismo e não vício a ser sanado.
- Parties
- Embargante: IURI DE BRITO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Sexta Turma
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Contradição, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Case Brief
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Parties
IURI DE BRITO PEREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Sexta Turma
Legal Issues
- 1 existência de contradição no acórdão
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 impugnação inadequada da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta contradição interna: fundamentou adequadamente a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação suficiente à incidência da Súmula 7, configurando aplicação correta da Súmula 182, e a insurgência traduz mero inconformismo e não vício a ser sanado.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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