AREsp 2301284 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão impugnado reanalisou o agravo interno que já havia sido objeto de reconsideração pela Ministra Presidente, a qual afastara a deserção em razão da gratuidade de justiça; portanto, o acórdão anterior (e-STJ fls. 858/862) foi anulado e determinou-se a conclusão dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ALINE CAROLINA COLLI; Embargante: FABIANO PEREIRA AFONSO; Embargante: AIDA DE CARVALHO SANTOS FILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma, Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornar sem efeito o acórdão e-STJ fls. 858/862 e determinar a conclusão do feito para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Deserção, Agravo Interno, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Deserção Agravo Interno Assistência Judiciária Gratuita Preparo

Case Brief

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Parties

ALINE CAROLINA COLLI

Embargante

FABIANO PEREIRA AFONSO

Embargante

AIDA DE CARVALHO SANTOS FILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma, Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos (infringentes) aos embargos de declaração
  2. 2 Impossibilidade de novo julgamento de agravo interno já reconsiderado pela Ministra Presidente
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de comprovação de preparo ou de concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão impugnado reanalisou o agravo interno que já havia sido objeto de reconsideração pela Ministra Presidente, a qual afastara a deserção em razão da gratuidade de justiça; portanto, o acórdão anterior (e-STJ fls. 858/862) foi anulado e determinou-se a conclusão dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornar sem efeito o acórdão e-STJ fls. 858/862 e determinar a conclusão do feito para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito o acórdão e-STJ fls. 858/862