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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. ATRIBUIÇÃO.

1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo que, em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

2. Hipótese em que equivocada a renovação do julgamento de anterior agravo interno que já tinha sido analisado pela em. Ministra Presidente desta Corte, com a reconsideração da decisão então agravada.

3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o julgado anterior e determinar a conclusão do feito para análise do agravo em recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALINE CAROLINA COLLI, FABIANO PEREIRA AFONSO e AIDA DE CARVALHO SANTOS FILHA contra acórdão da Primeira Turma assim ementado (e-STJ fl. 858): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Segundo o disposto no art. 1.007 do CPC/2015, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem.

2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento. Precedentes.

3. Hipótese em que, mesmo após regularmente intimada, a parte não acostou aos autos documento apto a comprovar a concessão do benefício de justiça gratuita, nem o pagamento do preparo.

4. Incide na espécie o disposto na Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso.

5. Agravo interno desprovido. A parte embargante aponta, em síntese, omissão no acórdão, tendo em vista que o agravo interno já tinha sido analisado pela Ministra Presidente do STJ, com a reconsideração da decisão anterior, na qual o especial não foi conhecido por deserção. Afirma que, "dessa decisão, não houve nenhum recurso, não podendo agora, data máxima vênia a mesma questão da gratuidade de justiça ser analisada DE OFÍCIO, sem que houvesse qualquer impugnação da parte contrária" (e-STJ fl. 868). Ao final, pleiteia o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeito modificativo. Impugnação não apresentada (e-STJ fl. 875). É o relatório.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. ATRIBUIÇÃO.

1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo que, em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

2. Hipótese em que equivocada a renovação do julgamento de anterior agravo interno que já tinha sido analisado pela em. Ministra Presidente desta Corte, com a reconsideração da decisão então agravada.

3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o julgado anterior e determinar a conclusão do feito para análise do agravo em recurso especial.

VOTO Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), vícios inexistentes na espécie. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. Na hipótese, mostra-se pertinente o acolhimento dos embargos de declaração. Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que a em. Ministra Presidente desta Corte, analisando o agravo interno de e-STJ fls. 832/839, proferiu decisão (e-STJ fls. 845/846) em que reconsiderou o seu julgado anterior (e-STJ fls. 827/828) para afastar a deserção do especial, por ser a parte recorrente beneficiária gratuita. Determinou, ainda, a distribuição dos autos para julgamento do agravo em recurso especial. Dessa forma, não poderia o agravo interno ter sido novamente julgado pelo aresto de e-STJ fls. 858/862. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão e-STJ fls. 858/862 e determinar a posterior conclusão do feito para análise do agravo em recurso especial. É como voto.