EAREsp 2563993 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal originário motivou adequadamente a decisão, indicando que os honorários foram fixados com base no total da condenação, incluindo prestações vincendas; tendo sido julgada a impugnação na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 523, §1º (multa de 10% e honorários de 10% sobre o débito), e o pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé não pode ser conhecido por depender de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargantes: JANET THEREZINHA RAMAGLIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento Provisório De Sentença, Litigância De Má Fé, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento Provisório De Sentença Litigância De Má Fé Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

JANET THEREZINHA RAMAGLIA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Fixação de honorários sobre o total da condenação incluindo prestações vincendas
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 à impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal originário motivou adequadamente a decisão, indicando que os honorários foram fixados com base no total da condenação, incluindo prestações vincendas; tendo sido julgada a impugnação na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 523, §1º (multa de 10% e honorários de 10% sobre o débito), e o pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé não pode ser conhecido por depender de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.