REsp 2101307 - ACORDAO

REsp 2101307 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou adequadamente a questão da representação processual e a juntada de procuração ou substabelecimento posterior à interposição do recurso não afasta a incidência da Súmula 115/STJ, não sendo os aclaratórios meio próprio para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE EDUCACAO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Súmula 115/stj, Representação Processual, Procuração
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Súmula 115/stj Representação Processual Procuração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DE EDUCACAO E CULTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou inexistência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de ratificação de poderes após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ e impossibilidade de sanar irregularidade de representação por juntada de procuração posterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou adequadamente a questão da representação processual e a juntada de procuração ou substabelecimento posterior à interposição do recurso não afasta a incidência da Súmula 115/STJ, não sendo os aclaratórios meio próprio para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.