AREsp 2419554 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão recorrido; além disso, o art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável ao caso em que o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença, razão pela qual não cabe majoração dos honorários de sucumbência recursais.

Parties
Embargante: Centro de Estudos Unificados Bandeirantes (CEUBAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Art. 85, § 11, Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial Omissão

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Parties

Centro de Estudos Unificados Bandeirantes (CEUBAN)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso especial é provido
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (sanar omissão, obscuridade ou contradição)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão recorrido; além disso, o art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável ao caso em que o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença, razão pela qual não cabe majoração dos honorários de sucumbência recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não cabe majoração dos honorários de sucumbência na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o recurso especial foi provido.