AREsp 2660299 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, com expressa menção à ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, o que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ; além disso, os aclaratórios visavam rediscutir o mérito. Não havendo demonstração de dolo ou abuso de direito, inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: V P B; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Súmula 115/stj, Multa Por Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Súmula 115/stj Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

V P B

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 caráter protelatório dos embargos e aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 regularização da representação processual (cadeia de procurações e substabelecimentos)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, com expressa menção à ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, o que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ; além disso, os aclaratórios visavam rediscutir o mérito. Não havendo demonstração de dolo ou abuso de direito, inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Inaplicabilidade, na espécie, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de caráter protelatório comprovado.