Embargosdedeclara O Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc00a7ccdbf40b16e0ba9

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL - NÃO VERIFICAÇÃO. VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 370/383): A decisão ainda permanece omissa quanto à ausência de apreciação do pedido recursal para fixação dos honorários de sucumbência somente em fase de liquidação, o que viola o art. 1.022, II do CPC, e também o art. 85, § 4º, II do CPC .. o recorrente, em seu recurso de apelação, formulou requerimento expresso para fixação dos honorários advocatícios em fase de liquidação de sentença .. Não há dúvidas, portanto, de que houve pedido expresso no recurso de apelação para fixação do percentual dos honorários apenas em fase de liquidação da sentença, conforme determina o art. 85, § 4º, do CPC, de modo a não subsistir o fundamento da decisão recorrida de que a questão está "situada fora do campo de devolutividade do recurso" .. ademais, não se sustenta o entendimento fixado no acórdão que julgou os embargos de declaração, no sentido que os honorários não poderiam ser excluídos porque não teriam sido objeto de impugnação no recurso. À luz da regra do

reexame necessário, estabelecido no art. 496 do CPC, é perfeitamente possível a alteração ou exclusão da condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência, especialmente quando tal fixação é contrária aos critérios estipulados no Código de Processo Civil .. ainda, no entendimento jurisprudencial já sedimentado por esta Corte Superior, os honorários advocatícios de sucumbência, sendo consectários legais da condenação, são matéria de ordem pública e podem ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício: Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso foi admitido. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 357/367): Pertinente à questão do momento adequado para a definição do percentual devido pelo Ente Público ao Procurador da parte Embargada a título de honorários advocatícios, a serem calculados sobre o valor da condenação adjetivada de ilíquida, ou seja, se cabível o dimensionamento da parcela de imediato, ou se haveria de ser postergada para o momento posterior ao trânsito em julgado, na forma do art. 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil, não vejo

como possa ser acolhido o recurso. E assim pelo simples motivo de que referida matéria não estava salvo melhor entendimento, devolvida para análise no recurso de Apelação objeto do Acórdão embargado, de modo que descabido falar-se em omissão, na forma e no contexto do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, a respeito de questão situada fora do campo de devolutividade do recurso. Com efeito, o vício de omissão pressupõe de forma inegociável a ausência de enfrentamento/exame do Órgão Julgador sobre ponto, argumento ou questão controvertida que haveria de ter sido abordada. Se a questão controvertida não foi devolvida na medida de extensão do efeito devolutivo do recurso, e também não se inclui dentre aquelas matérias, ditas de ordem pública, cujo conhecimento possa ocorrer de ofício pelo Magistrado, torna-se logicamente impossível haver omissão respeito dela, visto não me afigurar como possa o Julgador se omitir sobre algo que sequer foi suscitado. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, definiu tese segundo a qual "o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Não obstante, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente,

as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso dos autos, à ação de repetição de indébito tributário foi atribuído o valor de R$ 50.000,00; o magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou o Estado de Minas Gerais a restituir à autora os valores recolhidos indevidamente a título de ICMS e "ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da condenação" (fls. 208/2013); no recurso de apelação, o Estado pediu, expressamente, o afastamento da condenação em honorários advocatícios, uma vez que a sentença seria ilíquida; o acórdão de apelação nada manifestou a respeito do afastamento dos honorários, mesmo após a oposição de embargos de declaração; este Tribunal Superior determinou o pronunciamento expresso a respeito da questão, mas o órgão julgador a quo se recusou a decidi-la. No contexto, embora o órgão julgador a quo não tenha-se pronunciado a respeito de pedido expresso na apelação do Estado de Minas Gerais, a omissão não enseja a

anulação do acórdão dos embargos de declaração, pois, bem analisada a questão, nota-se a ausência de interesse recursal, na medida em que o Estado de Minas Gerais não teve prejuízo e o provimento buscado sequer lhe trará utilidade. A propósito do inc. II do § 4º do art. 85 do CPC/2015, a intenção do legislador em postergar a definição do percentual, quando a sentença for ilíquida, relaciona-se com a necessidade de conhecimento do valor da condenação ou do proveito econômico para fins de determinação de qual faixa percentual do § 3º deverá ser observada; portanto, se o julgador, de forma antecipada, estabelece o percentual mínimo de cada uma das faixas, não há mesmo necessidade de esperar a liquidação da condenação, notadamente, diante da regra estabelecida no § 5º do mesmo artigo, segundo o qual, "quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública .. for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente". Nessa linha, considerado o fato de a pretensão fazendária não objetivar a alteração da base de cálculo dos honorários nem o fundamento legal adotado pelo órgão julgador, eventual interesse recursal só poderia estar vinculado às alíquotas e, no caso, como a alíquota foi fixada no percentual mínimo, não há utilidade no pedido de que

seja arbitrada em momento posterior, após a liquidação. A respeito do interesse recursal: "ausente qualquer prejuízo experimentado com a decisão recorrida, não se tem presente o interesse recursal" (AgInt na ExeMS 20.418/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 16/12/2022). Por fim, deve-se registrar orientação no sentido de que "a sentença ilíquida não obsta à estipulação de um percentual a título de majoração de honorários recursais (§ 11 do art. 85 do CPC/2015)" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.864/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 6/6/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso especial; e majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Intime-se.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.