REsp 2218752 - DECISAO

REsp 2218752 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade; quanto ao mérito da alegada omissão, o Tribunal entendeu que não houve prejuízo ao Estado recorrente nem interesse recursal, e que a fixação de percentual mínimo de honorários em sentença ilíquida não torna inútil o pedido de postergá-lo para liquidação, motivo pelo qual não se conheceu do recurso e, no mérito secundário, majorou-se a verba honorária em 1% dentro dos limites do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência, Interesse Recursal, Reexame Necessário
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários De Sucumbência Interesse Recursal Reexame Necessário

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de fixação dos honorários apenas em fase de liquidação
  2. 2 possibilidade de estipulação de percentual de honorários em sentença ilíquida
  3. 3 existência de interesse recursal (prejuízo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade; quanto ao mérito da alegada omissão, o Tribunal entendeu que não houve prejuízo ao Estado recorrente nem interesse recursal, e que a fixação de percentual mínimo de honorários em sentença ilíquida não torna inútil o pedido de postergá-lo para liquidação, motivo pelo qual não se conheceu do recurso e, no mérito secundário, majorou-se a verba honorária em 1% dentro dos limites do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.