AREsp 2917244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, e houve deficiência recursal por ausência de indicação do permissivo constitucional exigido pelo art. 1.029, II, do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a análise do caráter protelatório dos embargos demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Periciais, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Periciais Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

VALE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial para fins de Recurso Especial (art. 1.026, § 2º, CPC)
  2. 2 comprovação dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 1.029, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, e houve deficiência recursal por ausência de indicação do permissivo constitucional exigido pelo art. 1.029, II, do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a análise do caráter protelatório dos embargos demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.