Embargosdedeclara O Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc00a7ccdbf40b16e0cb1

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VALE S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - PERÍCIA PSICOLÓGICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -O JUIZ DEVE FIXAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS CONSIDERANDO A NATUREZA, COMPLEXIDADE E TEMPO REQUERIDO PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO, ADERINDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. -NESTE CASO, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE, NATUREZA E O TEMPO ENVOLVIDO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PERICIAIS, É PLAUSÍVEL A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS HOMOLOGADOS PARA UM VALOR QUE ESTEJA EM HARMONIA COM ESSES PRINCÍPIOS. -NÃO SE DEVE AVILTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e dissídio jurisprudencial do art. 1.026, § 2º, do CPC, no que concerne à inaplicabilidade de multa pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, tendo em vista que o objetivo dos referidos embargos era o prequestionamento das normas, trazendo a seguinte argumentação: 3.1.1

Ante a decisão do Acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento da parte Ré, ora Recorrente, foram opostos embargos de declaração visando o prequestionamento da matéria, assim como a revisão do acórdão para que fossem sanados vícios relativos à omissão visando o objetivo de uniformização da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, haja vista inúmeras jurisprudências que arbitraram os valores dos honorários no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). 3.1.2 No mesmo sentido, não atende princípio da razoabilidade a aplicação de multa dos declaratórios quando a Recorrente buscou uniformização da jurisprudência por meio de recurso cabível quanto a omissão claramente exposta no acórdão haja vista que ignorou completamente a mesma jurisprudência desta Douta Câmara. 3.1.3 Com efeito, entendeu-se equivocadamente a aplicação da multa, que os embargos possuíam caráter procrastinatório, e, por isso, foi imposta a multa prevista no art. 1.026, §2º CPC. 3.1.4 O que é certo, porém, é que de procrastinatórios os recursos nada tinham, até porque o relator não fundamentou esta sua forma de vê-los. Por isto que é manifesta a afronta ao art. 1.026, §2º CPC. .. 3.1.7 In casu, os embargos nada mais visavam do que esclarecer temas debatidos e uniformizados, a fim de oportunizar uma melhor prestação jurisdicional e segurança jurídico. 3.1.8 Por isto que é

absolutamente inviável a manutenção da multa hostilizada, a qual deve ser expungida, em decorrência do reconhecimento do maltrato, por parte do v. aresto censurado, ao art. 1.026, §2º CPC (fls. 859/860). É o relatório. Decido. Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial do art. 1.026, § 2º, do CPC, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro

Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ademais, quanto a alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso

especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. .. . (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag

205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/06/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/06/2021. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Logo, verificado que o presente Recurso se restringe a criticar o entendimento firmado pela Turma Julgadora, sem a indicação assimilável de defeito previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não há o que se declarar em suprimento do Julgado, remanescendo evidenciada a utilização abusiva dos Embargos de Declaração a ensejar a condenação da Embargante ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 1.026, do CPC. .. A postura adotada pela Recorrente, ao formular Embargos Declaratórios de cujos termos não se extrai nenhuma razão voltada ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, acarretou injustificável atraso na tramitação do processo e abuso do direito de recorrer, a caracterizar manifesto intuito protelatório, como o que o EX mo. Ministro Ari Pargendler bem chamou de "mais um efeito perverso além da demora na prestação jurisdicional definitiva: o de que o tempo de estudo e julgamento de tais embargos de declaração poderia ter sido consumido no exame e na decisão

de outro processo." (STJ - Corte Especial, ED no AI 490.894, J. 21/06/06, DJU 25/09/06- Destacamos). .. Por conseguinte, verificada a incompatibilidade (ou seja, a dissociação) entre a causa de pedir dos Embargos e os limites legais (art. 1.022, do CPC), não é a simples rejeição do Recurso que redundará na aplicação de multa, mas, sim, o reconhecimento de que, nem mesmo abstratamente, as teses apresentadas teriam o condão de justificar o acolhimento dos Aclaratórios, justamente por não refletirem omissão, obscuridade ou contradição. Considerando que, como registrado, estes Embargos não se ajustam às disposições do art. 1.022, da Lei Adjetiva Civil, mostra-se imperativa a aplicação da multa, por manifesto abuso do direito de recorrer e intuito protelatório. .. Destaco que a sanção ora imposta à Embargante está fundamentada em sua conduta voluntária e anômala, por contrariar, flagrantemente, a boa-fé e a lealdade que devem permear o processo judicial (fls. 840/846). Desse modo, além do óbice anterior, também incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada no acórdão recorrido, quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração, exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível no Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "Com relação aos

aclaratórios opostos na origem, rever a conclusão de que possuíram caráter protelatório demandaria o revolvimento do acervo documental dos autos, procedimento inviável nesta seara recursal pelo óbice da Súmula n. 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.389.184/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1/7/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.895.172/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 11/9/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.787.080/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/5/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.937.192/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1/3/2024; AgInt no REsp n. 1.940.912/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29/2/2024; AgInt no REsp n. 2.055.246/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/2/2024; AgInt no AREsp n. 1.526.023/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/11/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA