Rcl 46642 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois os honorários foram fixados com fundamento e nos percentuais do art. 85, § 2º do CPC sobre o valor da causa indicado pela autora, não havendo omissão a ser suprida; embargos não servem para rediscussão do quantum dos honorários.

Parties
Embargante: Sirlei Aparecida da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Omissão Art. 85 Do CPC

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Parties

Sirlei Aparecida da Silva

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 8.º e § 2.º do CPC
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do valor dos honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois os honorários foram fixados com fundamento e nos percentuais do art. 85, § 2º do CPC sobre o valor da causa indicado pela autora, não havendo omissão a ser suprida; embargos não servem para rediscussão do quantum dos honorários.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.