HC 1050622 - DECISAO

HC 1050622 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão: a decisão de origem, confirmada monocraticamente, está fundamentada na jurisprudência desta Corte no sentido de que o monitoramento eletrônico, desacompanhado de recolhimento domiciliar, não constitui efetiva restrição da liberdade de locomoção para fins de detração penal; além disso, a tese alegada não foi debatida no tribunal de origem, sendo inadmissível que os embargos sirvam para rediscutir mérito ou suprimir instância.

Parties
Embargante: PAULO FARUK DE MORAES; Parte Que Formulou Pedidos De Revogação Do Benefício: Ministério Público; Parte Que Formulou Pedidos De Revogação Do Benefício: assistência da acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (oposição a Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Detração Penal, Liberdade De Locomoção, Omissão
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Detração Penal Liberdade De Locomoção Omissão

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Parties

PAULO FARUK DE MORAES

Embargante

Ministério Público

Parte Que Formulou Pedidos De Revogação Do Benefício

assistência da acusação

Parte Que Formulou Pedidos De Revogação Do Benefício

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (oposição a Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de monitoramento eletrônico, sem recolhimento domiciliar, configura restrição de liberdade de locomoção para fins de detração penal
  2. 2 Se houve omissão na decisão monocrática quanto à consideração da liberdade assistida do embargante durante monitoração eletrônica
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão: a decisão de origem, confirmada monocraticamente, está fundamentada na jurisprudência desta Corte no sentido de que o monitoramento eletrônico, desacompanhado de recolhimento domiciliar, não constitui efetiva restrição da liberdade de locomoção para fins de detração penal; além disso, a tese alegada não foi debatida no tribunal de origem, sendo inadmissível que os embargos sirvam para rediscutir mérito ou suprimir instância.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.