Incidentedefalsidadedocumental Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d89647ccdbf40b14eec3c

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial tirado contra acórdão do TJES assim ementado (e-STJ, fls. 1.018/1.019): INCIDENTE DE FALSIDADE. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA. NULIDADE INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E CONTEMPORANEIDADE DAS ASSINATURAS DOS PREPOSTOS DA AUTORA, PARECER TÉCNICO CONFRONTANTE. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. NÃO-CABIMENTO. INCIDENTE IMPROCEDENTE.

1. Não há que se cogitar de nulidade de perícia quando, no exercício do labor, solicita o Expert informações a terceiros, sendo esta conduta expressamente admitida pelo art.473, §3º do CPC/2015, não chegando a descaracterizar o laudo o fato do emprego de dados assim obtidos. Precedentes do STJ (2ª T., REsp 217.847-PR, rei. Min. Castro Filho, j. 4.5.04, DJU 17.5.04, pág. 212) e deste Sodalício Apelação, 48970054374, Relator: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/09/2008, Data da Publicação no Diário: 20/10/2008).

2. Outrossim não há ofensa ao art.431 - A do CPC/73, pois compete à parte que indicou informar ao assistente técnico sobre a data e local de início dos trabalhos. Precedentes do STJ: .. .2. O art. 431-A do CPC é claro ao determinar a intimação das partes e não dos assistentes técnicos, cujo comparecimento deve ser providenciado pela parte que foi devidamente intimada acerca da realização da perícia. .. .. (AgRg no REsp 1281427/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). Ademais, em se tratando de perícia documentoscópica e grafotécnica, que consistem unicamente na análise de documentos anexados aos autos, a intimação das partes e de seus assistentes quanto à data, hora e local da perícia perde relevância, porquanto qualquer assistente técnico eventualmente nomeado pelas partes poderá ter acesso aos mesmos dados, já acostados aos autos, para possibilitar o exercício de defesa, o que ocorreu, na espécie, até mesmo em precedência a produção da prova pericial, através de trabalho previamente elaborado às fls.360/470 pelo assistente técnico da Autora Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico.

3. No mérito, concluindo o senhor perito que todas as assinaturas e rubricas apostadas no documento denominado "Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia Judicial" emanaram dos punhos de seus respectivos escritores em época contemporânea a partir de outubro de 1996 e não em momento recente ou em datas posteriores, endossando a autenticidade da avença, deve ser afastada a falsidade documental propalada na inicial desta incidente, haja vista, que na presença de antagonismo entre as conclusões contidas nos laudos emitidos pelo louvado judicial e pelo assistente técnico do ente ancilar, é evidente que o juiz deve preferir o primeiro, porquanto oriundo de um profissional de sua confiança, que exerce o seu munus sob o manto da imparcialidade, posto não guardar relação alguma com as partes e não ostentar qualquer interesse no desfecho do litígio, daí porque as suas conclusões, quando expostas de forma clara, ainda que sucintas, não podem deixar de merecer a credibilidade do julgador.

4. A simples discordância da apelante com relação às conclusões do perito não justifica a realização de outra perícia, o que somente acontece quando o laudo oficial não se afigurar suficiente para elucidação da controvérsia, tal como proclama o artigo 480 do CPC/2015. O julgador apenas poderá deixar de basear sua decisão nas conclusões do perito grafotécnico quando a parte interessada se desincumbir de elidir, com precisão e segurança, que as conclusões do Expert não são verdadeiras, sendo esta a ratio essendi do princípio da não-adstrição ao laudo técnico do art. 479 do Código de Processo Civil.

5. Incidente de Falsidade Documental que se rejeita na íntegra. Custas pelas Autoras. Os embargos de declaração opostos ao aresto foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.056/1.073 e 1.085/1.092 (e-STJ). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 1.095/1.124), a recorrente afirma negativa de prestação jurisdicional- violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Sustenta que o TJES não se manifestou sobre pontos omissos apontados em seu recurso declaratório, que entende relevantes para a solução da controvérsia. Indica ofensa ao art. 14 do CPC/2015, afirmando que o acórdão recorrido aplicou disposições da lei processual vigentepara examinar as teses de nulidade da prova técnica, esta por sua vez realizada enquanto vigente o CPC/1973. Aduz violação dos arts.145, 183, 421, 423, 429 e 431-B do CPC/73 "OU ARTS. 157, 223; 465, 467, 475 E 473 DO NCPC", asseverando que o perito designado pelo Juízo teria delegado suas funções a outro profissional, quem efetivamente realizou a análise técnica objeto da perícia. Por fim, alega malferidos os arts. 244 e 431-A do CPC/1973 ("ou 277 e 474 do NCPC") ante a ausência de intimação de seus advogados para acompanhar a realização dos trabalhos periciais, "notadamente a diligência em que foram realizados os testes laboratoriais no documento no laboratório de química da UFMG" (e-STJ, fl. 1.117). Contrarrazões às fls. 1.133/1.144 (e-STJ). Decisão pela inadmissibilidade

do recurso às fls. 1.146/1.153 (e-STJ). Razões do agravo às fls. 1.156/1.176 (e-STJ). Contraminuta às fls. 1.190/1.210 (e-STJ). É o relatório. Decido. Negativa de prestação jurisdicional- violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 A primeira omissão que a recorrente aponta no acórdão recorrido diz respeito à aventada nulidade da perícia porque o expert teria delegado suas funções a terceiro. Não há omissão, todavia.A respeito do tema, dispôs o aresto (e-STJ, fls. 1.031/1.033): 1) DELEGAÇÃO DE PERÍCIA A TERCEIRO. Aduzem as Requerentes que o exame documentoscópico do contrato, objetivando aferir a sua datação aproximada, isto é, se contemporâneo à data nela aposta, ou se elaborado em data mais recente, foi integralmente delegado a terceiro, ou seja, foi elaborado pelo Prof. Dr. Wanderson Romão e não pelo expert nomeado nos autos. A legislação pátria não deixa dúvidas de que a nomeação de um perito judicial é ato personalíssimo do magistrado e não das partes, tampouco dos peritos judiciais, razão pela qual a indicação de profissional assistente com especialização em outra área, não nomeado pelo juízo, ocasiona a nulidade do laudo pericial apontado. Assim é que a participação de experts de outras áreas devem ser escolhidos/nomeados pelo Juízo e não indicados pelo próprio perito nomeado, nos exatos termos do art.475 do CPC/2015. Contudo, no caso dos autos, esclareceu o Sr. Perito

que os trabalhos realizados no laboratório da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) foram executados diretamente sob sua coordenação, inclusive asseverando que é procedimento normal a presença de auxiliares na operação do "Espectograma de Massas", para a tradução técnica dos gráficos impressos e resultados obtidos com as análises das amostras selecionadas pessoalmente pelo Expert. Ademais, não obstante a irrefragável condição técnica do perito não ter sido oportunamente suscitada, socorrer-se do auxílio de outro profissional e faculdade assegurada pelo estatuto processual (art. 473, §3º do NCPC), tendo, inclusive, identificado e qualificado este terceiro que lhe deu amparo nos trabalhos periciais,no caso o Prof. Dr. Wanderson Romão, cujo "Relatório Técnico - Científico", por ele emitido, e colacionado aos autos às fls.624/635, não fora utilizado isoladamente como elemento de persuasão da prova, mas sim confrontando e invocado pelo Expert como instrumento metodológico para solução dos quesitos elaborados pelas partes. Não é o caso, portanto, de substituição do perito e realização de nova prova pericial por falta de conhecimento técnico, nos termos do art.468, I do CPC/2015, conforme requerido pelas Autoras, pois não foi sequer mencionado qualquer indício de atecnia do experto no tocante à documentoscopia, área da ciência que constitui o foco do trabalho pericial no caso,

tendo havido apenas a necessidade de auxílio de especialistas na área. A par disso, a solicitação de informações a terceiros, no exercício do labor do perito, é expressamente admitida pelo art.473, §3º do CPC/2015, não chegando a descaracterizar o laudo o fato do emprego de dados assim obtidos. Paradigma do Colendo STJ, a esse propósito, dirimiu que: "Para a realização da perícia, o perito e o assistente técnico podem socorrer-se de todos os meios de coleta de dados necessários, inclusive conhecimentos técnicos de outros profissionais, devidamente qualificados nos autos" (2ª T., REsp 217.847-PR, rei. Min. Castro Filho, j. 4.5.04, DJU 17.5.04, pág. 212). No mesmo sentido, este Sodalício: "( ).

6. Para o desempenho de sua função, pode o perito utilizar-se de todos os meios necessários, inclusive conhecimentos técnicos de outros profissionais, devidamente qualificados nos autos (inteligência do art. 429 do CPC). (TJES, Classe: Apelação, 48970054374, Relator: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/09/2008, Data da Publicação no Diário: 20/10/2008). Por conseguinte, não se cogita da nulidade de perícia. Sabidamente, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional"(REsp 1861390/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 26/10/2021). Outro ponto que a recorrente afirma omisso no aresto é sobre as críticas que fez ao laudo pericial, as quais, em seu entender, demonstrariam a "manifesta inconsistência técnica" do trabalho do auxiliar do juízo. A propósito da impugnaçãoao laudo pericial, elaboradacom suporte na manifestação do assistente técnico da recorrente, entendeu o TJ local prevalecer as conclusões emitidas pelo perito oficial, em razão de sua imparcialidade e da qualidade do trabalho oferecido (e-STJ, fls. 1.044/1.045): A discordância ofertada pelas Autoras acerca das conclusões apostas no esboço técnico não faz externar, apenas por isso, mácula da prova pericial judicial, que in casu prevalece

sobre as assertivas lançadas por seu assistente, notadamente pela sua construção coerente e fundamentada. E tal se afirma porque, conquanto neguem as Autoras, a prova produzida nos autos espelha, de maneira convincente e robusta, a construção não fraudulenta do documento que baliza o presente incidente. Ora, presente antagonismo entre as conclusões contidas nos laudos emitidos pelo louvado judicial e pelo assistente técnico ancilar, é evidente que o juiz deve preferir o primeiro, porquanto oriundo de um profissional de sua confiança, que exerce o seu munus sob o manto da imparcialidade, posto não guardar relação alguma com as partes e não ostentar qualquer interesse no desfecho do litígio, daí porque as suas conclusões, quando expostas de forma clara, ainda que sucintas, não podem deixarde merecer a credibilidade do julgador. Acerca do tema, pertinente a lição de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS: "No sistema processual brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento. Não há determinação legal de prevalência de um meio de prova sobre outro. ( ) Sob o aspecto qualitativo da prova, não há dúvidas de que o juiz tende a dar prevalência à perícia, apenas decidindo contra ela se houver fortes razões para tanto. O laudo pericial facilita o entendimento do juiz. Para contrariá-lo, o julgador deverá ter motivos sérios e fundamentar sua decisão (art. 131). O laudo pericial pode ser

aceito ou desprezado, completa ou parcialmente, de acordo com a livre convicção do juiz". No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça: "( ). Diante de dois laudos técnicos divergentes, o Juiz pode basear-se em qualquer um deles para motivar sua decisão, atribuindo-os o peso que sua consciência indicar, uma vez que é soberano na análise das provas carreadas aos autos" (STJ, HC n. 83.923/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 28-4-2008) Não obstante, salienta-se que o parecer do assistente técnico não é suficiente a prostrar as conclusões do perito judicial, pois estas revestem-se de maior valor probante, em decorrência da sua imparcialidade, posta a equidistância do interesse dos litigantes. Não há falar em omissão, portanto. Violação do art. 14 do CPC/2015 Como bem aponta a decisão agravada, "a C. Câmara Cível, ao ratificar a validade da prova pericial realizada sob a égide do CPC/73, confirmando a r. sentença proferida, não aplicou novas regras do CPC/15, mas tão somente utilizou regras que foram replicadas do antigo CPC ao novo Codex Processual Civilista" (e-STJ, fl. 1.151). De fato, embora tenha feito referência às normas da lei processual vigente, os fundamentos do acórdão outrossim guardam identidade com dispositivos do antigo codex processual, do que resulta idêntica consequência.Veja-se, a propósito,que a própria recorrente faz correlação entre os arts.145,

183, 421, 423, 431-B e 429 do CPC/1973 e osarts. 157, 223, 465, 467, 475 e473 do CPC/2015, bem assim entre os arts.244 e 431-A do CPC/1973 e os arts. 277 e 474 do CPC/2015. Consigne-se que a agravante, nas razões do especial- e, ademais, na minuta do agravo nos próprios autos- nem sequer logrou apontar a utilização, no acórdão recorrido, de artigos do CPC/2015 que não encontram correspondência no CPC/1973, deixando de demonstrar aindevidaretroação da lei. No ponto, penso que as razões do recurso especial, da forma genérica como deduzidas, deparam-se com o óbice da Súmula n. 284/STF. Violação dosarts. 145, 183, 421, 423, 429 e 431-Bdo CPC/1973 Segundo a recorrente, o perito judicial teria delegado suas funções a outro profissional. Entretanto, conforme transcrição acima, o TJES asseverou que, segundo esclareceu o Perito, "os trabalhos realizados no laboratório da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) foram executados diretamente sob sua coordenação, inclusive asseverando que é procedimento normal a presença de auxiliares na operação do "Espectograma de Massas", para a tradução técnica dos gráficos impressos e resultados obtidos com as análises das amostras selecionadas pessoalmente pelo Expert" (e-STJ, fl. 1.031).Além disso, afirmou que o relatório técnico elaborado por terceiro "não fora utilizado isoladamente como elemento de persuasão da prova, mas sim confrontando e

invocado pelo Expert como instrumento metodológico para solução dos quesitos elaborados pelas partes" (e-STJ, fl. 1.032). A revisão desse entendimento exige incursão sobre elementos fático-probatórios dos autos, vedada na instância excepcional a teor do que orienta a nota n. 7 da Súmula do STJ. Violação dos arts. 244 e 431-A do CPC/1973 Irresigna-se a recorrente afirmando a nulidade da provatécnica porque não fora intimada para acompanhar a realização dos trabalhos periciais, do que resultaria ofensa aosreferidos dispositivos. Sobre o tema, ponderou o TJES (e-STJ, fls. 1.033/1.040): Pois bem. É cediço o disposto no art. 431-A 2 do macróbio CPC, que estabelece a necessidade de se dar ciência às partes sobre a data e local indicados pelo perito nomeado para início dos trabalhos periciais. Compulsando os autos, verifico que o perito foi devidamente intimado para início dos trabalhos (fls.490.v) e, logo depois, nos termos da petição de fls.515, requereu a intimação das partes e de seus assistentes técnicos para comparecerem em seu escritório na data de 19/03/2015 às 10:00 horas para início da perícia, sendo as partes devidamente intimadas (fls.517). Todavia, consoante se deflui da "Ata de Reunião" de fls.622, percebe-se que apenas os advogados de algumas das Requerentes compareceram, não havendo notícia de que os assistentes técnicos estivessem no local. Contudo, diversamente do

que afirmam as Demandantes, os Assistentes Técnicos não devem ser intimados, maxime pessoalmente, da data da realização da perícia, mas apenas as partes, a esta competindo informar ao assistente técnico sobre adata e local de início dos trabalhos, conferindo-lhe a informação necessária para odevido desempenho de suas funções, em decorrência de ônus que lhes é exclusivo,nos termos do Artigo 333, I e II, do CPC/73. É este, também, o único comando quese extrai do Artigo 431-A, ao afirmar que "as partes terão ciência da data e dolocal designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produçãode prova". (..) Por conseguinte, é importante salientar que o laudo foi realizado por perito técnicoindicado por este, o qual respondeu a todos os quesitos formulados pelasRequerentes, não se vislumbrando, neste momento processual, qualquer prejuízopara a mesma que ensejasse o reconhecimento da alegada nulidade. É cediço que o sistema de nulidades processuais deve ser analisado à luz doprincípio da ausência de prejuízo. Sobre o tema, válidos os esclarecimentos doprocessualista Fredie Didier Júnior, veja-se: "O sistema das invalidadesprocessuais é construído para que não haja invalidades. A nulidade de um atoprocessual ou do procedimento é encarada pelo direito processual como algopernicioso. A invalidação do ato deve ser vista como solução de ultima ratio,tomada apenas quando não

for possível aproveitar o ato praticado comdefeito. O magistrado deve sentir um profundo mal-estar quando tiver deinvalidar algum ato processual." Nesse diapasão, deve o magistrado tentar aproveitar o ato processual ou oprocedimento alegado como defeituoso, considerando que, no direito processual, ovício processual, por mais grave que seja via de regra é sanável ou convalidado. (..) Ademais, em se tratando de perícia que consiste unicamente na análise dedocumentos anexados aos autos, a intimação das partes e de seus assistentesquanto à data, hora e local da perícia perde relevância, porquanto qualquerassistente técnico eventualmente nomeado pelas partes poderá ter acesso aosmesmos dados, já acostados aos autos, para possibilitar o exercício de defesa, oque ocorreu, na espécie, até mesmo em precedência a produção da prova pericial,através de trabalho previamente elaborado às fls.360/470 pelo assistente técnico daAutora Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico. Assim, voltada a perícia grafotécnica e documentoscópica à averiguaçãodocumental de autenticidade de assinaturas, a falta de intimação acerca do início deprodução da prova não enseja sua nulidade, visto ser desnecessário oacompanhamento pessoal das partes ao estudo e técnicas aplicadas pelo expert aoanalisar o documento questionado com base em outros já constantes do processo. E em que pese o estudo técnico restar

conclusivo contrariamente à tese doembargante, tal fato não acarreta, por si só, a existência de prejuízos ao não terpresenciado, acompanhado de seu perito assistente, a realização da perícia e aconfecção do laudo, tampouco cerceamento de defesa, visto que o exame teve porbase outros documentos e assinaturas já constantes dos autos, tendo sido conferidoainda prazo para manifestação acerca do laudo pericial. Portanto, por qualquer ângulo que se examine a questão, não merece prosperar ainsurgência deduzida, razão pela qual não se cogita da nulidade de perícia. Como se vê, o TJ local deixou de afirmar a nulidade da prova técnica à míngua de haver constatado prejuízo ao exercício do direito de defesa da parte. Nesses termos, o entendimento do acórdão recorrido encontra guarida na jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. EXECUTADOS QUE NÃO TIVERAM CIÊNCIA DA DATA DA VISTORIA. ART. 431-A DO CPC/1973. LAUDO PERICIAL IMPUGNADO PELA PARTE E RETIFICADO APÓS A IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a simples ausência de ciência das partes sobre a data da realização da perícia (art. 431-A do CPC/73) é insuficiente, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Precedentes. (..) (AgInt no REsp 1631737/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 19/02/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO REPARATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (..) 4. Outrossim, de acordo com entendimento desta Corte Superior, a simples ausência de ciência das partes sobre a data da realização da perícia (art. 431-A do CPC/73) é insuficiente, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte. (..) (AgInt no AREsp 347.887/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR.PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 431-A DO CPC. DIFERIMENTO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE AFASTADA.

1. A concessão posterior de oportunidade para apresentação de quesitos, bem como para nomeação de assistente técnico, afasta a ocorrência de prejuízo a ensejar nulidade do processo. (..) (AgRg no REsp 1241209/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014) Consigne-se que, para rever as conclusões do TJES e afirmar a existência de prejuízo para arecorrente faz-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável na instância excepcional. Cito, a propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.431-A DO CPC/73. NULIDADE DE ATO PROCESSUAL, RELATIVO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ.ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A INOBSERVÂNCIA DO ART. 431-A DO CPC/73 NÃO ACARRETOU PREJUÍZO À PARTE AUTORA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) III. Na forma da jurisprudência do STJ, a simples ausência de ciência das partes sobre a data da realização da perícia (art. 431-A do CPC/73) é insuficiente, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Precedentes do STJ: EREsp 1.121.718/SP, Rel.Ministro ARNALDO

ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/08/2012;AgInt no AREsp 1.509.765/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 27/11/2019; AgInt no REsp 1.665.587/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/08/2019; AgInt no REsp 1.631.737/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 19/02/2019; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.476.487/RN, Rel.Ministra REGINA HELENA COSTA, Rel. p/ acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2018. IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de improcedência da ação, consignando que, "embora inobservado o disposto no artigo 431-A do anterior Código de Processo Civil, no tocante à intimação do Autor, faz-se necessária a comprovação do efetivo prejuízo, o que inocorreu, sendo certo que, devidamente intimadas as partes sobre o laudo pericial, o assistente técnico do Autor apresentou o seu, às fls. 752/760, tal como preceitua o parágrafo único, do artigo 433, do anterior Código de Processo Civil, não podendo, de igual forma, se cogitar de nulidade por ausência de resposta quanto à altura do prédio após o término de sua construção, pois incontroverso que, adotado este critério, o gabarito ultrapassava a altura máxima de onze metros prevista no Decreto nº 6.115/86, centrando-se a controvérsia, portanto, na legalidade do licenciamento assim

concedido". V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não restou demonstrado o prejuízo sofrido pela parte autora, ante a ausência da intimação prevista no art. 431-A do CPC/73, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1601473/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 01/06/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a apontada ausência de interesse de agir e a alegada nulidade da prova pericial, como pretendido pela recorrente, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a simples ausência de ciência das partes sobre a data da realização da perícia (art. 431-A do CPC/73) é insuficiente, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Incidência da Súmula 83/STJ.1.2. Aferir a ocorrência de prejuízo, na hipótese, demandaria o reexame do acervo fático e probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 desta Corte. 1.3. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes. (..) (AgInt no AREsp 1509765/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.INOBSERVÂNCIA DO ART. 431-A DO CPC/1973. CARÊNCIA DE CIÊNCIA ÀS PARTES DO LOCAL E DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NULIDADE RELATIVA.NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFASTAM SUA OCORRÊNCIA.AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO, RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM.

1. A jurisprudência deste STJ interpreta o art. 431-A do CPC/1973 em conjunto com o art. 249, § 1o. do mesmo diploma, entendendo que a falta da ciência, por si só, não é suficiente para a declaração de nulidade do ato, dependendo sempre da comprovação do efetivo prejuízo. Precedentes: AgRg no AREsp. 682.746/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1o.7.2015; AgInt no REsp. 1.556.683/MG, Rel. Min.RAUL ARAÚJO, DJe 1o.8.2017; REsp. 1.323.169/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.2.2013.

2. Hipótese em que se discute a suposta nulidade da segunda perícia produzida nos autos, em razão das partes não terem sido intimadas da data de sua realização.

3. Conclusão das instâncias ordinárias de que não foi demonstrado o efetivo prejuízo às partes pela deficiência procedimental, ressaltando que o demandante apresentou quesitação devidamente respondida pelo expert. 4. À luz da jurisprudência aqui apontada, a única maneira de se reconhecer a nulidade seria a partir da conclusão de que houve efetivo prejuízo às partes não cientificadas da data e local da realização da perícia, o que, in casu, demandaria a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Agravo Interno provido, restabelecendo o acórdão da Corte de origem. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1476487/RN, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/02/2018) Aplicam-se as Súmulas n. 83 e 7/STJ. Conclusão Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos. Publique-se. Intimem-se.