Incidentedefalsidadedocumental Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25e57ccdbf40b17b41a4

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial diante da incidência da Súmula n. 83/STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 68): AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL MANEJADO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A. NA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE O CESSIONÁRIO FIGURAR COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL RECONHECIDA. ASSISTENTE QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA. ART. 119, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL JÁ DECORRIDO. INDEFERIMENTO DOS QUESITOS APRESENTADOS PELO ASSISTENTE. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO, EMBORA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ANÁLISE DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS TEMPESTIVAMENTE APRESENTADO PELA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos com efeito modificativo(e-STJ fls. 121/126). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 141/152), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou violação do art. 119, parágrafo único, do CPC/2015e alegouque o assistente recebe o processo no exato estado em que se encontra, devendo exercer a ampla defesa e o contraditório sobre o direito em litígio, daí por

queo prazo concedido ao assistido deveria contemplar o assistente. Requereuseja reconhecidaa tempestividade dos quesitos apresentados pelo assistente de modo a garantir a plena defesa dos direitos do recorrente. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 164/169). No agravo (e-STJ fls. 198/204), afirmaa presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 213/219). É o relatório. Decido. O recorrente não demonstrou de que forma oreferidoart. 119, parágrafo único, do CPC/2015teriasido violadopelo acórdão recorrido, tampouco como taldispositivodariaamparo às teses recursais de que a extensão de prazo à parte principal deve obrigatoriamente ser aplicada ao terceiro interessado,não servindo para tal propósito a citação genérica de normativos, sem argumentação clara e associada às razões de decidir do aresto impugnado no especial. Nesse caso, há evidente deficiência em sua fundamentação, fazendo incidir o teor da Súmula n. 284 do STF. A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 4. Por fim, ressalto que para a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se, também, deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284 do STF.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 512.107/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/9/2014, DJe 30/9/2014.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.