AREsp 1750051 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou de que forma o art. 119, parágrafo único, do CPC/2015 teria sido violado e apresentou fundamentação deficiente, sujeitando o recurso à aplicação da Súmula n. 284/STF, razão pela qual manteve‑se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Autor: IDEC; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 83/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Incidente De Falsidade Documental, Intervenção De Terceiro, Assistente Litisconsorcial, Assistente Que Recebe O Processo No Estado Em Que Se Encontra, Prazo Para Impugnação Do Laudo Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 119, Parágrafo Único, Do Cpc/2015, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Ação Civil Pública Incidente De Falsidade Documental Intervenção De Terceiro Assistente Litisconsorcial Assistente Que Recebe O Processo No Estado Em Que Se Encontra Prazo Para Impugnação Do Laudo Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

IDEC

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 119, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 se o prazo concedido ao assistido deve ser estendido ao assistente
  3. 3 tempestividade dos quesitos apresentados pelo assistente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou de que forma o art. 119, parágrafo único, do CPC/2015 teria sido violado e apresentou fundamentação deficiente, sujeitando o recurso à aplicação da Súmula n. 284/STF, razão pela qual manteve‑se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.