AREsp 1959469 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente fixado, se houver.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inclusão De Dependente, Dependência Econômica, Guarda Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Inclusão De Dependente Dependência Econômica Guarda Judicial Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar 64/2002 em face de princípios de proteção da criança e do adolescente
  3. 3 caracterização da dependência econômica do neto sob guarda do avô

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente fixado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do presente agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos...