Inconstitucionalidade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25f57ccdbf40b17bd87d

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão assim ementado (fl. 118, e-STJ): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃOORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO REGIMEINCONSTITUCIONALDIREITOSSOCIAISCOMUNSDEVIDOS Reconhecida a inconstitucionalidade pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do regime de trabalho "voluntário" e "temporário" estabelecido pela Lei Federal10.029/2000 e pela Lei Estadual 11.064/2002, o "policial" assim admitido faz jus aos direitos sociais mínimos dos trabalhadores, traduzidos, no caso, no 13º salário, nas férias remuneradas com adicional de 1/3, no adicional de insalubridade e adicional de local de exercício Precedente desta 11ª Câmara de Direito Público Ainda, já decidiu essa corte que no rol dos direitos inclui-se o recolhimento previdenciário e apostilamento do tempo de serviço. Sucumbência da Fazenda do Estado Art. 20, §4º, do CPC - Inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, consoante restou decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14 de março de 2013, por ocasião do julgamento das ADIs nº 4357 e 4425 Inaplicabilidade do dispositivo legal Pagamento da quantia devida com correção monetária desde quando devido cada vencimento e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Recurso voluntário não provido, provido em parte o reexame

necessário A parte recorrente alega: Ainda, em relação ao artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 10.029/2000, que dispõe que "A prestação voluntária dos serviços não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim", a Desembargadora Miracele de Souza Lopes Borges, relatora na Apelação -paradigma, em seu voto expõe: "E ninguém estava sendo enganado, pois todos os recrutados tinham plena consciência, ou ao menos deveriam ter tido, de que se tratava de serviço de natureza transitória, que se sujeitava aos critérios da Lei Federal 10.029 / 2000 e da Lei estadual 1.375 / 2001, sendo realizado o processo seletivo para o recrutamento de "voluntário PM temporário" (grifo nosso) Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.2.2021. O acórdão recorrido consignou (fls. 117-129, e-STJ): Como se depreende da análise da ação a autora foi admitida como voluntária para prestar serviços temporários junto à PoliciaMilitar, consoante a Lei Federal nº 10.029/00 e a Lei Estadual nº 11.064/02 (..) Contudo, o Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça julgou inconstitucionais essas duas leis, no Incidente de Inconstitucionalidade 9221852-31.2009.8.26.0000 (antigo 175.199-0/0),Relator A. C. Mathias Coltro, em 05 de agosto de 2009, cuja ementa é a seguinte (..) Logo, vê-se que o objetivo dessas leis foi o de criaruma

nova figura de servidor público, exercente de funções típicas e permanentes de Estado, através de uma forma de contratação que nãocorresponde aos incisos I, II ou IX do art. 37 da Constituição Federal, de maneira temporária, sem quaisquer dos direitos de seus pares ou dostrabalhadores submetidos ao regime da CLT, sob o falso pretexto de "trabalhovoluntário", que, ademais, deveria ser gracioso, mas é, no caso, retribuídomediante "indenização" mensal de dois salários mínimos O Acórdão recorrido fundamentou sua decisão eminentemente em dispositivos e princípios constitucionais para julgar a lide. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa às normas da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu art. 102, III, "a", da CF/1988. Seguem precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ.

1. Afastada a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia.

2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 131 do CPC.

3. Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 550.068/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/6/2015). PREVIDENCIÁRIO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. ART.50 DA LEI N. 8.213/1991. EXIGÊNCIA DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.

1. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a apreciação de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência do STF. (..) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.529.617/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19/6/2015). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. TESE GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. SUPOSTA OFENSA A ARTIGOS E PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

1. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao STF nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal.

2. Não prospera a alegada omissão no acórdão recorrido, por deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

3. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 2º e 50, I a VIII, § § 1º e 3º, da Lei 9.784/99; 183 do Código de Processo Civil; 393 do Código Civil; 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. (..) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.414.885/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2015). Por fim, esclareço que, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto, não conheçodo Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.