REsp 1914908 - DECISAO

REsp 1914908 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivos e princípios constitucionais, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, o que impede o exame pelo STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Autora: autora; Ré: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Inconstitucionalidade, Policial Militar Temporário, Direitos Sociais, Contratação Temporária/voluntária, Competência Constitucional, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Inconstitucionalidade Policial Militar Temporário Direitos Sociais Contratação Temporária/voluntária Competência Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

autora

Autora

Fazenda do Estado

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do regime de trabalho 'voluntário' e 'temporário' previsto nas Leis 10.029/2000 e 11.064/2002
  2. 2 Reconhecimento de direitos sociais e previdenciários para admitidos como 'voluntários' temporários
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais, impedindo o exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivos e princípios constitucionais, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, o que impede o exame pelo STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis quando pertinente.
  • Publique-se.