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Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada contra acórdão já transitado em julgado sem que houvesse a interposição de revisão criminal ou inauguração da competência do STJ, configurando preclusão temporal e risco à segurança jurídica, conforme jurisprudência consolidada e normas constitucionais e regimentais aplicáveis.
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Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se a alegação de omissão e a tese de violação da coisa julgada, por entender o Tribunal de origem que a retificação do auto de adjudicação apenas sanou erro material quanto à área do imóvel sem alterar o conteúdo decisório ou a substância da adjudicação; assim, não há reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ, e questões constitucionais invocadas são inadequadas ao recurso especial, cabendo ao STF sua apreciação.
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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que enfrentou e fundamentou as questões essenciais; ademais, o agravo regimental não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ e matérias constitucionais não podem ser apreciadas nesta via recursal.
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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que enfrentou e fundamentou as questões essenciais; ademais, o agravo regimental não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ e matérias constitucionais não podem ser apreciadas nesta via recursal.
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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o STJ não admite exame de questões constitucionais (competência do STF), a alegada nulidade relativa à atuação do Ministério Público estava preclusa por ausência de impugnação imediata e registro em ata, a revisão do conjunto probatório para modificar conclusão das instâncias ordinárias é vedada pela Súmula 7 do STJ, e a insurgência foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284 do STF.
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O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC n. 1.060.858/SP) e, conforme precedentes do STJ e normas regimentais, não se conhece de nova impetração que repete identidade de partes, pedidos e causa de pedir, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal quando pertinente.
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O Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no Tema 1.048, reconhecendo a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL, do adicional do RAT e da contribuição ao SENAR; a controvérsia é de natureza constitucional, matéria que não pode ser examinada em recurso especial, e não houve omissão nos termos do art. 1.022 II do CPC, razão pela qual o agravo é improvido.
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Como o habeas corpus foi impetrado após o acórdão ter transitado em julgado e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, reconhece-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o writ, razão pela qual a liminar é indeferida.
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Negado provimento ao agravo porque (i) o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal para desconstituir decisão transitada em julgado quando o STJ não proferiu o acórdão condenatório, por violação da competência do tribunal de origem; e (ii) não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a sentença e o acórdão de origem motivaram concretamente a exasperação da pena (culpabilidade elevada, agravante do art. 61, II, "g" e consequências que extrapolam o ordinário), razão pela qual o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos se mostram…
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Negado provimento ao agravo porque (i) o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal para desconstituir decisão transitada em julgado quando o STJ não proferiu o acórdão condenatório, por violação da competência do tribunal de origem; e (ii) não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a sentença e o acórdão de origem motivaram concretamente a exasperação da pena (culpabilidade elevada, agravante do art. 61, II, "g" e consequências que extrapolam o ordinário), razão pela qual o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos se mostram…
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