HC 680848 - DECISAO

HC 680848 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem quando não há flagrante ilegalidade nem decisão prévia do Tribunal de origem, e em juízo sumário não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse afastar a súmula do STF.

Parties
Paciente: DANILO RICARDO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Redesignação De Audiência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Redesignação De Audiência

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Parties

DANILO RICARDO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem quando não há flagrante ilegalidade nem decisão prévia do Tribunal de origem, e em juízo sumário não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse afastar a súmula do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.