HC 699275 - DECISAO

HC 699275 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, fundamentando a decisão nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf

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Parties

MURILO HENRIQUE MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 verificação da existência de manifesta ilegalidade na decisão monocrática

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, fundamentando a decisão nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.