HC 709017 - DECISAO

HC 709017 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e do entendimento consolidado do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: JOILSON LEANDRO SOUZA DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Semiaberto
Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Prisão Cautelar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Regime Inicial Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOILSON LEANDRO SOUZA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 exigência de julgamento prévio pelo Tribunal de origem
  3. 3 configuração de flagrante ilegalidade como exceção ao enunciado da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e do entendimento consolidado do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.