Indeferimentodeliminar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d8d0f7ccdbf40b150d5ae

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FUCAPE PESQUISA E ENSINO S.A. contra ato do MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, consubstanciado na não homologação do pedido de credenciamento formulado pela impetrante para a oferta de cursos de ensino superior na modalidade adistância,bem como do pedido de autorização para o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis. Defende a impetrante, em síntese, que o parecer apresentado pelo Conselho Nacional de Educação foi favorável à postulação da promovente e que os fundamentos adotados pela autoridade coatora não são capazes de infirmar a manifestação do CNE no tocante à regularidade da pretensão. Sustenta, por fim, a presença dos requisitos da tutela liminar. Passo a decidir. Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança requer a presença, concomitante, de dois pressupostos autorizadores: a) a relevância dos argumentos da impetração; b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso seja concedida ao final, havendo o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Na presente hipótese, em uma análise perfunctória dos autos, própria das tutelas de urgência, não vislumbro a presença desses requisitos. Com efeito, os fundamentos da impetração não são aptos a configurar, de imediato, o direito perseguido, sendo

certo que o pedido vindicado pressupõe a regularidade necessária ao credenciamento para a oferta de cursos superiores,o que deve aguardar o regular processamento do feito, já que demanda a análise pormenorizada de todo o compêndio administrativo. Não fosse isso o bastante, ahomologação pretendida deixou de ser realizadaem setembro do ano em curso (e-STJ fl. 99), circunstância que esvazia o requisito da urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a União nos termos do art. 7º, II, da Lei n.12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para oferecimento de parecer. Intimem-se. Publique-se.