MS 28287 - DECISAO

MS 28287 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetrante não demonstrou, de forma imediata, o direito pleiteado nem a presença concomitante dos requisitos autorizadores (relevância dos fundamentos e risco de ineficácia da ordem judicial), sendo necessário o exame detalhado do compêndio administrativo, além de estar esvaziado o requisito da urgência em razão da homologação ocorrida em setembro.

Parties
Impetrante: FUCAPE PESQUISA E ENSINO S.A.; Coator: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento De Liminar
Outcome
Pedido liminar indeferido; solicitadas informações à autoridade coatora; notificada a União; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Credenciamento Institucional, Autorização De Curso Superior, Parecer Do Conselho Nacional De Educação, Lei N. 12.016/2009, Art. 7º, III
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Educacional Indeferimento De Liminar Credenciamento Institucional Autorização De Curso Superior Parecer Do Conselho Nacional De Educação Lei N. 12.016/2009, Art. 7º, III

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Parties

FUCAPE PESQUISA E ENSINO S.A.

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de liminar em mandado de segurança
  2. 2 Efeito da não homologação de credenciamento pela autoridade ministerial
  3. 3 Necessidade de exame detalhado do compêndio administrativo para credenciamento

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetrante não demonstrou, de forma imediata, o direito pleiteado nem a presença concomitante dos requisitos autorizadores (relevância dos fundamentos e risco de ineficácia da ordem judicial), sendo necessário o exame detalhado do compêndio administrativo, além de estar esvaziado o requisito da urgência em razão da homologação ocorrida em setembro.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; solicitadas informações à autoridade coatora; notificada a União; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • INDEFIRO o pedido liminar.
  • Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias.