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Processo civil

Rcl 51531 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço da reclamação porque não há decisão desta Corte sendo descumprida nem usurpação de competência do STJ, e, além disso, é incabível este tipo de reclamação contra acórdão de turma recursal estadual visando discutir contrariedade à jurisprudência do STJ, competindo tal matéria às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas conforme a Resolução STJ n. 3/2016; portanto, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

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  • Reclamação constitucional
  • Competência
  • Autoridade de decisões
  • Acórdão de turma recursal
  • Resolução stj n. 3/2016
  • Fies
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Direito constitucional

SLS 3757 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

SLS 3757 - DECISAO

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  • Transporte escolar
  • Suspensão de liminar e de sentença
  • Competência do stj para matéria constitucional
  • Direito de acesso à educação
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Direito administrativo

AREsp 3247424 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (aplicação de princípios constitucionais e teoria do fato consumado), o que impede o exame na via especial sem prévia interposição de recurso extraordinário ao STF, nos termos da Súmula 126/STJ e da repartição de competências constitucionais.

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  • Dupla matrícula
  • Lei nº 12.089/2009
  • Mandado de segurança
  • Autonomia universitária (art. 207 cf)
  • Princípio da legalidade (art. 37 cf)
  • Teoria do fato consumado
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Direito processual civil

AREsp 3055079 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da agravante exigiria revolvimento de fatos, reavaliação de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais já analisadas pelo Tribunal de origem, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que os óbices sumulares impedem o conhecimento do recurso especial.

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  • Agravo interno
  • Reexame de provas
  • Súmula 5/stj
  • Súmula 7/stj
  • Dever de informação
  • Contrato de prestação de serviços educacionais
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Direito processual civil

AREsp 3025461 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem, que reconheceu a legitimidade do encerramento do curso com base na autonomia universitária e na liberdade de iniciativa e concluiu pela ausência de ato ilícito, está em consonância com a jurisprudência do STJ; a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 83/STJ.

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  • Autonomia universitária
  • Extinção de curso por inviabilidade econômica
  • Danos morais
  • Dever de informação
  • Súmulas 7 e 83/stj
  • Princípio da proporcionalidade
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Direito processual civil

AREsp 3084451 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso foi negado por ausência de prequestionamento específico dos arts. 421 e 422 do Código Civil, por tratar a pretensão de matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), e por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a abusividade da cobrança de mensalidades por serviços educacionais não prestados (incidência da Súmula 83/STJ), tendo a agravante não demonstrado superação desses óbices nem dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

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  • Prequestionamento
  • Súmulas 5, 7 e 83/stj
  • Colação de grau antecipada
  • Cobrança de mensalidades por serviços não prestados
  • Nulidade de confissão de dívida
  • Restituição em dobro
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Direito processual civil

CC 221661 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Tendo o Juízo Federal excluído a União por inexistir interesse desta no feito e sendo a demanda ação de indenização por danos morais contra instituição privada de ensino (caso que não envolve ato delegado pela União), aplica-se o entendimento consolidado nas súmulas e precedentes do STJ, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Serra (ES).

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  • Conflito negativo de competência
  • Indenização por danos morais
  • Competência da justiça federal
  • Competência da justiça estadual
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Processo civil

AREsp 3176197 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando o cotejo entre a moldura fática admitida e as teses suscitadas para evidenciar que a matéria dispensaria a análise de provas, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e aos critérios fixados nas Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

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  • Inadmissão de recurso especial
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 182/stj
  • Dialeticidade recursal
  • Revolvimento do acervo fático-probatório
  • Cerceamento de defesa
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Direito civil

AREsp 3185085 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, em exame fundamentado do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de defeito na prestação do serviço educacional pela instituição (omissão na providência de aditamentos do FIES e inclusão de disciplinas), reconheceu dano moral de R$ 15.000,00 e suas conclusões dependem de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC nem configuração segura de julgamento ultra petita.

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  • Danos morais
  • Responsabilidade civil
  • Fies
  • Rematrícula
  • Aditamento
  • Julgamento ultra petita
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Direito educacional

REsp 2263430 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exige o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do pedido inicial (verificação de eventual extrapolação dos limites da demanda e da necessidade concreta do perfil do mediador), matéria vedada à instância extraordinária pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem analisou e fundamentou a necessidade de qualificação pedagógica do mediador no caso concreto, enquadrando-o como prestação de atendimento educacional especializado.

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  • Educação inclusiva
  • Obrigação de fazer
  • Mediador escolar
  • Atendimento educacional especializado
  • Responsabilidade fiscal
  • Tutela de urgência
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