HC 642864 - DECISAO

HC 642864 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não se vislumbra, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar o óbice da Súmula 691/STF, sendo a decisão de origem suficientemente fundamentada ao indicar dúvidas sobre a identificação do autor e os meios estatais disponíveis para apuração, devendo-se aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDUARDO IZIDORO DE ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Identificação Do Preso, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Identificação Do Preso Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

EDUARDO IZIDORO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 Alegação de erro de identidade por suposta pessoa que se fez passar pelo paciente
  3. 3 Pedido de expedição de alvará de soltura em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não se vislumbra, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar o óbice da Súmula 691/STF, sendo a decisão de origem suficientemente fundamentada ao indicar dúvidas sobre a identificação do autor e os meios estatais disponíveis para apuração, devendo-se aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.