Indeferimentodeliminar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25d77ccdbf40b17abcc5

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de EDUARDO IZIDORO DE ARAUJO, contra decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que indeferiu pedido liminar na Revisão Criminal n. 0000449-05.2021.8.16.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06. O Tribunal a quo indeferiu o pedido liminar do paciente em sede de revisão criminal. No presente mandamus, a impetrante aponta inidoneidade na fundamentação de indeferimento do pedido liminar do paciente. Alega não se tratar do autor do crime, uma vez que o seu primo respondeu ao processo se passando por ele. Requer, inclusive em liminar, a expedição do alvará de soltura do paciente. É o relatório. Decido. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF.

2. Não há ilegalidade flagrante ou teratologia no caso em apreço, mormente porque o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, à luz do disposto no art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal, o condenado deve atender ao requisito do prazo mínimo de cumprimento da pena, mesmo nos casos de condenados em regime inicial semiaberto.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 550.844/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 04/02/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou de constatação de falta de razoabilidade.

3. Na espécie, destacou o Magistrado singular, ao decretar a prisão preventiva do acusado, a gravidade concreta da conduta, tendo em vista a quantidade de material tóxico apreendido - 13 (treze) tabletes de maconha, pesando 470g (quatrocentos e setenta gramas), fracionados e embalados para o comércio.

4. Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem.

5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 500.346/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/04/2019) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

2. Em sede de habeas corpus não é possível conhecer de tema não decidido na origem sob pena de supressão de instância.

3. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heroico demonstrando por meio de prova préconstituída o alegado constrangimento ilegal.

4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 349.925/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 16/03/2016) Na hipótese, ao menos em juízo perfunctório, não vislumbro a possibilidade de superação do mencionado enunciado sumular. Note-se que o indeferimento da tutela de urgência pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar: "A despeito das alegações do requerente, observo que não é possível alcançar, por ora, um juízo de probabilidade que justifique a concessão da medida liminar. Isso porque, apesar das declarações juntadas (mov. 1.8 a 1.11) e da aparência nos vídeos apresentados, não existe uma certeza quanto ao erro na identificação do autor do fato delitivo, reforçada pelo considerável lapso de mais de 3 (três) anos entre a ocorrência do crime de tráfico e a prisão em flagrante do requerente pela prática, em tese, do crime de porte ilegal de arma (Autos nº 0012004-73.2020.8.16.0058). Releva notar que, em princípio, o Estado conta com aparato para em princípio realizar a identificação de quem é preso, seja em flagrante delito, seja por ordem de prisão, de sorte que, mesmo que uma pessoa se identifique falsamente, seria possível confrontar tal tentativa mediante identificação datiloscópica, o mesmo ocorrendo quando do ingresso na sistema penitenciário, tudo com o objetivo de afastar qualquer possibilidade de êxito dessa prática que, é fato, não incomum. O

meliante busca, por todos os meios, furtar-se ao cumprimento da pena ou afastar obstáculos aos pleitos de liberdade provisória, mantendo ficha com poucos antecedentes. Tanto é assim que, da leitura do Sistema de Investigações da Polícia (mov. 1.14), é possível identificar evidente divergência em relação a informações do requerente e as da pessoa de Renan Moreira dos Santos, como data de nascimento, endereço e registro civil (RG), sem olvidar a identificação datiloscopica,cumprindo que as circunstâncias narradas sejam devidamente esclarecidas na sequência .e com a urgência necessária. Ademais, há de se observar que o requerente consta como paciente no nº 0077002-30.2020.8.16.0000, sem que exista no Habeas Corpus writ menção acerca destes fatos, quando outra pessoa, em tese, teria praticado o crime que levou à condenação, o que provoca fundada dúvida para a concessão de liminar na revisão criminal em apreço, porquanto não parece provável que tal questão sequer tenha sido lembrada já em um primeiro momento." (fl. 332/333) Assim, de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar indevida supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito da impetração pela Corte de origem. Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.