HC 645253 - DECISAO

HC 645253 - DECISAO

Por não haver julgamento do writ no Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, impõe-se a aplicação da Súmula 691/STF e a negativa da tutela liminar pelo STJ.

Parties
Paciente: DANIEL DE ARAÚJO CORRÊA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Processual, Princípio Do Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Paridade De Armas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Nulidade Processual Princípio Do Devido Processo Legal Contraditório +2 more

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Parties

DANIEL DE ARAÚJO CORRÊA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento pelo STJ
  3. 3 alegação de nulidade processual e violação do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e paridade de armas

Ratio Decidendi

Por não haver julgamento do writ no Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, impõe-se a aplicação da Súmula 691/STF e a negativa da tutela liminar pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.