HC 648208 - DECISAO

HC 648208 - DECISAO

A jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) impede o processamento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada nos autos; assim, o pedido de liminar é indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: LEANDRO HENRIQUE MINOTTI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Nulidade E Trancamento Da Ação Penal, Sustação De Audiência Preliminar
Habeas Corpus Processo Penal Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Nulidade E Trancamento Da Ação Penal Sustação De Audiência Preliminar

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Parties

LEANDRO HENRIQUE MINOTTI FERNANDES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) impede o processamento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada nos autos; assim, o pedido de liminar é indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.