Indeferimentodeliminar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e260f7ccdbf40b17cd0bc

DECISÃO Trata-se dehabeas corpuscom pedido liminar impetrado por SANTO DONIZETI DE PAULA, em benefício próprio,no qual aponta como autoridade coatora o desembargador Willian Camposdo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulorelatorda Correição Parcial Criminaln. 2007999-38.2021.8.26.0000. Depreende-se dos autos que o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Porto Ferreira indeferiu o pedido de oitiva da testemunha Kalil Feres Sarkise realizou o desmembramento do processo com relação à corré Raiane Ferreira Pestana (e-STJ fls. 72/74). Irresignada, a defesa interpôs o recurso de correição parcial alegando a nulidade da decisão por violação aos princípios constitucionais da fundamentação dos atos judiciais e da verdade real. Afirmou que o pedido de oitiva da referida testemunha foi feito dentro do prazo legal e que o desmembramento do feito com relação à corré causou prejuízos, pois a oitiva da corré deveria ser realizada no mesmo dia, antes da oitiva do ora impetrante/paciente, por se tratar de crime de mão própria. Contudoo Desembargadorrelatorindeferiu o pedido liminar (e-STJ fls. 85/86). Daí o presentehabeas corpus,no qual o impetrante/paciente reitera os argumentos lançados na impetração anterior. Requer, liminarmente, a cassação e a anulação do ato do Magistrado de piso que indeferiu o pedido de oitiva da testemunha Kalil Feres Sarkis. É, em síntese, o relatório. Decido. O

Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de não caber habeas corpus ante decisão que indefere liminar (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. ..

3. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 349.925/RJ, relator Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE NO EXTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. No caso, não se observa manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio mandamus, tampouco na decisão primitiva. Na espécie, não há nos autos informações comprobatórias de que todas as diligências requeridas foram cumpridas, valendo ressaltar, ainda, que o decreto prisional, expedido no bojo da mesma decisão, não se efetivou porque o paciente não teria sido localizado, porquanto "potencialmente" estaria no exterior.

3. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 345.456/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 24/2/2016.) Com efeito, no presente caso, o Magistrado processante fundamentou o indeferimento do pedido da defesa de oitiva da testemunha Kalil Feres Sarkis em razão de ele não estar presente "no dia do ocorrido, pouco podendo contribuir para elucidação dos fatos" .. ,sendo assim"irrelevante, impertinente e protelatória, com fulcro no art. 400, § 1º, do CPP" (e-STJ fl. 73), de modo que a questão de fato necessita de averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, que deverá apreciar de forma mais detida a argumentação constante da impetração. Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e de incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias. Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,indefiro liminarmenteohabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.