HC 651733 - DECISAO

HC 651733 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é cabível para impugnar, nesta Corte, o indeferimento de uma liminar concedida ou pleiteada no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: o magistrado fundamentou o indeferimento por entender a testemunha irrelevante, implicando necessidade de aprofundamento fático pelo Tribunal estadual, evitando-se assim supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: SANTO DONIZETI DE PAULA; Autoridade Coatora: Desembargador Willian Campos; Testemunha: Kalil Feres Sarkise; Corré: Raiane Ferreira Pestana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Oitiva De Testemunha, Supressão De Instância, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Oitiva De Testemunha Supressão De Instância Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 691/stf

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Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA

Impetrante/paciente

Desembargador Willian Campos

Autoridade Coatora

Kalil Feres Sarkise

Testemunha

Raiane Ferreira Pestana

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Fundamentação do indeferimento do pedido de oitiva
  3. 3 Necessidade de apreciação de fatos pelo tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é cabível para impugnar, nesta Corte, o indeferimento de uma liminar concedida ou pleiteada no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: o magistrado fundamentou o indeferimento por entender a testemunha irrelevante, implicando necessidade de aprofundamento fático pelo Tribunal estadual, evitando-se assim supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.