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EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1º/9/2015).

2. No moderno sistema processual penal, prevalece o entendimento segundo o qual eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Como é cediço, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal." (AgRg no HC 466.249/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 10/5/2019).

3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO DE ASSIS GOMES BATISTA contra decisão que negou provimento ao mandamus (e-STJ, fls. 860-864). Em suas razões recursais, o agravante alega contrariedade à Súmula Vinculante n.

14. Afirma que não teve acesso ao conteúdo integral do procedimento de interceptação telefônica, que, segundo ele, nunca teria sido disponibilizado à defesa. Sustenta que o exame dos documentos anexados aos autos revela o contrangimento ilegal que lhe infringe. Aduz que "a quebra do sigilo telefônico, no modelo estabelecido na lei nº. 9296/96, não se restringe aos áudios captados, às transcrições do teor das escutas, as indicações sobre o número do terminal telefônico interceptado, nome do alvo, data da ligação, horários inicial e final de cada ligação, todos pontos coligidos na Polícia por meio do GUARDIÃO READER. Sabe-se que faz parte do procedimentode quebra do sigilo telefônico os DADOS E EXTRATOS ORIGINADOS NAS OPERADORAS (e-STJ 229/237, 503 e 505). Essa prova obstruída é indispensável ao exercício da defesa e,apesar de documentada sua existência, não está nos autos, impossibilitando o cotejo com os informes desencadeados na esfera Policia" (e-STJ, fls. 874-875). Defende ainda: "A pesquisa que a defesa deseja e tem prerrogativa legal de efetuar com a obtenção da prova rejeitada (e-STJ Fls. e-STJ Fls.722/723 e 745/767) é adequada e tem ligação direta com a imputação, sendo necessária sua exposição ao Conselho de Sentença. Sem subsídios diante da transitabilidade para sindicar incongruências, o prejuízo é inconcusso. Persevera-se na obtenção dos elementos probantes para a

plenitude de seu exercício perante o Juiz Natural." (e-STJ, fl. 875). Além disso, pontua ser "matéria incontroversa que as peças de roupa e outros objetos mencionados no laudo da Polícia (e-STJ Fl.241), na pronúncia (e-STJ Fl.718),e nas decisões impugnadas (e-STJ Fl. 723 e Fl. 754) não ingressaram nos autos, não foram objeto de perícia e não se submeteram ao crivo do contraditório." (e-STJ, fl. 877). Diz também que o indeferimento da prova testemunhal solicitada pela defesa - "diretores das operadoras de telefonia que receberam os ofícios judiciais concernentes a quebra do sigilo dos dados telefônicos aproveitados nos autos da ação penal" - compromete a defesa (e-STJ, fl. 877). Assim, requer a reconsideração da decisão agravada. É o relatório.

EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1º/9/2015).

2. No moderno sistema processual penal, prevalece o entendimento segundo o qual eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Como é cediço, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal." (AgRg no HC 466.249/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 10/5/2019).

3. Agravo regimental desprovido.

VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Conforme já explicado na decisão monocrática, o magistrado é o destinatário da prova, inclusive na primeira fase do procedimento bifásico do Júri. É ele quem decide, motivadamente, nos termos do art. 155 do CPP, no sumário da culpa ou judicium accusationis, sobre as provas requeridas. Note-se que esse filtro mínimo se faz necessário ante a natureza do conselho de sentença, formado por juízes leigos que não precisam motivar suas decisões. A propósito do tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 121, § 2º, IV E VII, C.C ART. 14, II, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2ª, § 2ª, DA LEI N. 12.850/2013. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ARGUIDA APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.

2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, nos termos do artigo 571, inciso I, do Código de Processo Penal, as máculas ocorridas no decorrer da instrução criminal dos processos de competência do júri devem ser arguidas em sede de alegações finais, sob pena de preclusão. Precedentes.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1/9/2015).

4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (EDcl no HC 589.547/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 16/09/2020). "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, FRAUDE PROCESSUAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA.

1. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. ART. 400, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

2. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. EGRAMENTO INSERIDO PELO PACOTE ANTICRIME. NORMAS NÃO VIGENTES À ÉPOCA. TEMPUS REGIT ACTUM.

3. EVENTUAL ADULTERAÇÃO DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

4. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA. ACESSO À ACUSAÇÃO E À DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

5. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 14/STF. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. ACESSO FRANQUEADO APÓS A CONCLUSÃO.

6. NULIDADE DE INTERROGATÓRIO DE CORRÉUS. PROCESSO DESMEMBRADO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS.

7. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO.

8. EXCESSO DE PRAZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TEMAS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. MERA REITERAÇÃO. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS NO HC 115.439/RR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME.

9. POSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO. RÉUS PRESOS HÁ MAIS DE 2 ANOS. CORRÉUS SOLTOS. VERSÕES CONFLITANTES. RELAXAMENTO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE.

10. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RELAXAR A PRISÃO DOS RECORRENTES. 1. "O indeferimento da produção probatória insere-se na esfera de discricionariedade regrada do magistrado, critério norteador do juízo de pertinência e relevância" (AgRg no AREsp n. 340.628/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, Dje 4/4/2017). Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. .. ..

11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para relaxar a prisão dos recorrentes, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas nos arts. 319 e 320 do CPP, a critério do Juízo a quo." (RHC 141.981/RR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021). Na hipótese dos autos, a defesa não logrou demonstrar o prejuízo suportado com o indeferimento das provas consideradas impertinentes pelo juiz de primeiro grau e também pelo Tribunal de Justiça. Em vez disso, limita-se a afirmar que "Persevera-se na obtenção dos elementos probantes para a plenitude de seu exercício perante o Juiz Natural." (e-STJ, fl. 875). Porém, o juízo natural, como cediço, antes do exaurimento da primeira fase do procedimento do júri, ainda é o Juiz togado. Dessa forma, não demonstrado efetivamente o prejuízo suportado pela defesa pelo indeferimento: (a) da oitiva como testemunha dos diretores das empresas de telefonia responsáveis pela efetivação da interceptação telefônica determinada judicialmente; (b) da juntada de outras informações além dos diálogos, números de celulares interceptados e titulares das linhas telefônicas; e (c) da perícia em roupas e objetos da vítima, não há que se reconhecer qualquer nulidade. Não é demais lembrar que, no moderno sistema processual penal, prevalece o entendimento segundo o qual eventual

alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Como é cediço, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal." (AgRg no HC 466.249/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 10/05/2019). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.