RMS 65400 - ACORDAO

RMS 65400 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente do indeferimento das provas requeridas; a produção probatória está submetida à discricionariedade regrada do magistrado (juiz destinatário da prova), que pode indeferir diligências impertinentes ou desnecessárias, e a ausência de demonstração de prejuízo impede o reconhecimento de nulidade.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS GOMES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indeferimento De Prova, Cerceamento De Defesa, Discricionariedade Regrada, Demonstração De Prejuízo, Interceptação Telefônica, Acesso a Dados De Operadoras
Processual Penal Indeferimento De Prova Cerceamento De Defesa Discricionariedade Regrada Demonstração De Prejuízo Interceptação Telefônica Acesso a Dados De Operadoras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS GOMES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de diligências/provas e sua validade
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade
  3. 3 alcance do direito de acesso aos elementos de interceptação telefônica e dados de operadoras

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente do indeferimento das provas requeridas; a produção probatória está submetida à discricionariedade regrada do magistrado (juiz destinatário da prova), que pode indeferir diligências impertinentes ou desnecessárias, e a ausência de demonstração de prejuízo impede o reconhecimento de nulidade.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.