HC 677386 - DECISAO

HC 677386 - DECISAO

Como a petição inicial foi indeferida liminarmente, os documentos juntados não se encontram vinculados a pedido cujo exame esteja pendente, de modo que não há mais nada a prover nos autos, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado e promovido o arquivamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial; Aguarda Se Certificação Do Trânsito Em Julgado Para Arquivamento
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; não há mais nada a prover; determine-se certificação do trânsito em julgado e arquivamento.
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Petição Inicial, Vinculação De Documentos, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Habeas Corpus Processo Penal Indeferimento Liminar Petição Inicial Vinculação De Documentos Trânsito Em Julgado Arquivamento

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial; Aguarda Se Certificação Do Trânsito Em Julgado Para Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento liminar da petição inicial
  2. 2 Documentos juntados não vinculados a pedido cujo exame esteja pendente
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado e arquivamento

Ratio Decidendi

Como a petição inicial foi indeferida liminarmente, os documentos juntados não se encontram vinculados a pedido cujo exame esteja pendente, de modo que não há mais nada a prover nos autos, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado e promovido o arquivamento.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; não há mais nada a prover; determine-se certificação do trânsito em julgado e arquivamento.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Arquive-se.