Indeferimentoliminar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7e077ccdbf40b148d54e
- Status
- Judgment
- Jurisdiction
- Brazil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Posture
- Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial; Aguarda Se Certificação Do Trânsito Em Julgado Para Arquivamento
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Professional case brief
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01
Holding and result
Como a petição inicial foi indeferida liminarmente, os documentos juntados não se encontram vinculados a pedido cujo exame esteja pendente, de modo que não há mais nada a prover nos autos, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado e promovido o arquivamento.
Court disposition
Petição inicial indeferida liminarmente; não há mais nada a prover; determine-se certificação do trânsito em julgado e arquivamento.
Orders
- Certifique-se o trânsito em julgado.
- Arquive-se.
02
Procedural history
Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial; Aguarda Se Certificação Do Trânsito Em Julgado Para Arquivamento
03
Questions and positions
Legal issues
- 01
Indeferimento liminar da petição inicial
- 02
Documentos juntados não vinculados a pedido cujo exame esteja pendente
- 03
Certificação do trânsito em julgado e arquivamento
04
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
decisão (e-STJ fls. 421/423)
Documentos juntados não se vinculam a pedido quando a petição inicial foi indeferida liminarmente.
- 02
decisão
Não há mais providências a adotar nos autos quando não existe pedido pendente.
05
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
Como a petição inicial foi indeferida liminarmente, os documentos juntados não se encontram vinculados a pedido cujo exame esteja pendente, de modo que não há mais nada a prover nos autos, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado e promovido o arquivamento.
Court disposition
Petição inicial indeferida liminarmente; não há mais nada a prover; determine-se certificação do trânsito em julgado e arquivamento.
- Certifique-se o trânsito em julgado.
- Arquive-se.
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Superior Tribunal de Justiça
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Judgment reading view
Judgment text
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO A decisão de e-STJ fls. 421/423 indeferiu liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus, de modo que osdocumentos juntados às e-STJ fls. 424/1.229 não se encontram vinculados a pedido cujo exame esteja pendente. Não há mais nada a prover nestes autos. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
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