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Habeas corpus

HC 677386 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Como a petição inicial foi indeferida liminarmente, os documentos juntados não se encontram vinculados a pedido cujo exame esteja pendente, de modo que não há mais nada a prover nos autos, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado e promovido o arquivamento.

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  • Indeferimento liminar
  • Petição inicial
  • Vinculação de documentos
  • Trânsito em julgado
  • Arquivamento
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Habeas corpus

HC 677386 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Como a petição inicial foi indeferida liminarmente, os documentos juntados não se encontram vinculados a pedido cujo exame esteja pendente, de modo que não há mais nada a prover nos autos, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado e promovido o arquivamento.

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  • Petição inicial
  • Vinculação de documentos
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