Indisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7e077ccdbf40b148d5de

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROcontra a decisão do TJ/RJ, que não admitiu recurso especial, fundado no permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 107/108): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público por ato de improbidade administrativa com ressarcimento ao erário e pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Decisão que determinou a indisponibilidade cautelar dos bens dos agravantes inaudita altera parte, equivalente ao valor da reparação dos danos materiais e morais requeridos na exordial. Recurso dos demandados, requerendo, preliminarmente, os agravantes LUIZ, MARCO ANTONIO e EDUARDO a gratuidade de justiça. No mérito, pleiteiam a revogação da decisão por diversos fundamentos.

1. Deferimento da gratuidade de justiça, somente para o presente recurso, que se defere aos agravantes LUIZ, MARCO ANTONIO E EDUARDO, diante da decisão que determinou o bloqueio de seus bens, no valor equivalente a 178 milhões de reais. Deferimento que assegura o acesso ao segundo grau de jurisdição.

2. Possibilidade de deferimento da medida de indisponibilidade de bens em ação civil pública por improbidade administrativa inaudita altera parte somente na hipótese de tutela de urgência.

3. Tutela de urgência que exige o fumus boni iuris e o periculum in mora.

4. Alegação na exordial de que o periculum in mora é presumido, conforme firmou entendimento o STJ no julgamento do Recurso Especial 1.355.721/BA.

5. Tutela provisória, contudo, requerida com fundamento no periculum in mora presumido que se afigura como medida assecuratória de evidência e não de urgência.

6. Medida assecuratória de evidência que somente pode ser concedida inaudita altera parte, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 311 do CPC, o que não se vislumbra nos presentes autos.

7. Não sendo a hipótese de tutela de urgência, a decretação da indisponibilidade dos bens somente é possível após a formação prévio do contraditório, previsto no art. 17, § 7º, da LIA.

8. Revogação da decisão, devendo nova decisão ser proferida com análise dos argumentos aduzidos na defesa preliminar. PROVIMENTO DOS RECURSOS. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, o recorrente sustenta ofensa aoart. 311 do CPC/2015 e ao art. 7 da Lei n. 8.429/1992, alegando, resumidamente, não ser necessária a demonstração de "periculum in mora" para a indisponibilidade de bens, sem a necessidade de prévio contraditório, conforme firme orientação do STJ sobre o assunto. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Manifestação do Ministério Público Federal às e-STJ fls. 408/414pelo provimento do recurso. Passo a decidir. Consigno, de início, que este Tribunal Superior firmou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que "(..) a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que opericulum in moraencontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado,

quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa" (REsp 1.366.721/BA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014). Dito isso, verifico que a Corte local assim consignou ao analisar ausência de presença dos requisitos necessários para a decretação de indisponibilidade dos bens(e-STJ fls. 116/118): (..) Consequentemente, para a decretação da indisponibilidade de bens, em caráter de tutela assecuratória de evidência, entendo que devem ser observadas as diretrizes traçadas no art. 311 do CPC, no que se refere à possibilidade de ser concedida inaudita altera parte. O citado dispositivo legal, em seu parágrafo único, dispõe que somente nas hipóteses do item II 4 e do item III 5 , o juiz poderá decidir liminarmente. Como ressalta ALEXANDRE CAMARA 6 , "deve-se ter claro, porém, que a possibilidade de prolação de decisões concessivas de tutela da evidência sem prévio contraditório é absolutamente excepcional". Assim, não sendo a hipótese dos incisos II e III do art. 311, penso que a decretação da indisponibilidade somente é possível após a formação prévio do contraditório. (..) Como cediço, a partir de 2011, a LIA estabeleceu uma fase preliminar, um contraditório prévio, no artigo 17, a exemplo do que já ocorria no Código de Processo Penal, artigos 513 a 518, nos processos de crimes de responsabilidade

cometidos por funcionários públicos. Somente após a manifestação dos demandados, ou decorrido o prazo legal na hipótese de inércia, o magistrado deverá receber ou não a inicial. Nesse momento, cabe ao magistrado uma análise detalhada dos fatos alegados pelo autor, como também dos fatos suscitados pelo réu no legítimo exercício do direito de ampla defesa. (..) Recebendo a inicial, entendendo o juiz pela pertinência da medida, poderá, então, decretar a indisponibilidade dos bens - dos já agora réus - visando assegurar o ressarcimento do dano. A decretação da indisponibilidade de bens, como medida assecuratória de evidência, não é uma medida de adoção automática, devendo ser analisada e fundamentada pelo magistrado, sob o pálio da devido processo legal e da ampla defesa. (..) Com a devida vênia, contudo, entendo que a decretação da indisponibilidade dos bens, sem prévia manifestação do demandado, somente é possível na hipótese de tutela de urgência, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, no caso, a dilapidação do patrimônio por parte do demandado. Na hipótese de não demonstração do perigo de dano, a medida será assecuratória de evidência, sendo indispensável, a prévia manifestação do demandado. Assim, merece ser reformada adecisão neste ponto, porquanto contrária à orientação do STJ. Por

outro lado, em relação à indisponibilidade de bens para garantir o pagamento de eventual dano moral coletivo, a Primeira Turma desta Corte entende que, por se tratarde tutela de urgência, deve ser demonstrada a existência de"periculum in mora". Nessa linha: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS A FIM DE ASSEGURAR O RESSARCIMENTO DO DANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRIÇÃO LIMITADA AO VALOR SUFICIENTE PARA RECOMPOR O ERÁRIO. "QUANTUM" A SER DETERMINADO PELO JUIZ. PEDIDO DE BLOQUEIO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO EM MULTA CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS.INAPLICABILIDADE DO JULGADO NO RESP N. 1.366.721/BA. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA". RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Havendo solidariedade entre os corréus da ação até a instrução final do processo, o valor a ser indisponibilizado para assegurar o ressarcimento ao erário deve ser garantido por qualquer um deles, limitando-se a medida constritiva ao

"quantum" determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um. Precedentes. III - A ausência de insurgência, no momento oportuno, quanto à indisponibilidade de bens a fim de garantir o pagamento da sanção de multa civil impede à parte recorrente suscitá-la por meio de recurso especial, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. IV - Não se aplica o entendimento firmado no REsp 1.366.721/BA para a indisponibilidade de bens a fim de assegurar o pagamento de indenização por danos morais coletivos, sendo necessário o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência para a sua concessão. V - Recurso Especial parcialmente conhecido e improvido. (REsp 1.728.658/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018). No caso dos autos, conforme se depreende do relatório do julgamento do agravo de instrumento, o juiz de primeira instância, ao determinar a indisponibilidade dos bens, estabeleceu que essamonta deve abranger, também,os danos morais coletivos (e-STJ fl. 79), decisãocontrária à orientação daPrimeira Turma deste Tribunal, a qual componho. Ante o exposto, com base no art. 253, II, parágrafo único, "b" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que determinou o bloqueio dos bens dos recorridos em relação ao montante indisponibilizado para asseguraroressarcimento dodano ao erário. Publique-se. Intimem-se.