AREsp 1834165 - DECISAO

AREsp 1834165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que determinou o bloqueio dos bens dos recorridos quanto ao montante indisponibilizado para assegurar o ressarcimento do dano ao erário, entendendo-se que a indisponibilidade relativa ao ressarcimento patrimonial pode ser mantida, ao passo que a indisponibilidade para garantir danos morais coletivos exige demonstração dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) e não se amolda ao entendimento expendido para medidas de indisponibilidade implícita na LIA sem contraditório.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: LUIZ; Recorrido: MARCO ANTONIO; Recorrido: EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que determinou o bloqueio dos bens dos recorridos em relação ao montante indisponibilizado para assegurar o ressarcimento do dano ao erário.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência, Tutela De Evidência, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Contraditório Prévio, Art. 17 Da LIA, Art. 311 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Público Indisponibilidade De Bens Tutela De Urgência Tutela De Evidência Periculum in Mora +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

LUIZ

Recorrido

MARCO ANTONIO

Recorrido

EDUARDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens sem prévio contraditório
  2. 2 Necessidade de periculum in mora e fumus boni iuris para tutela de urgência
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.366.721/BA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que determinou o bloqueio dos bens dos recorridos quanto ao montante indisponibilizado para assegurar o ressarcimento do dano ao erário, entendendo-se que a indisponibilidade relativa ao ressarcimento patrimonial pode ser mantida, ao passo que a indisponibilidade para garantir danos morais coletivos exige demonstração dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) e não se amolda ao entendimento expendido para medidas de indisponibilidade implícita na LIA sem contraditório.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que determinou o bloqueio dos bens dos recorridos em relação ao montante indisponibilizado para assegurar o ressarcimento do dano ao erário.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância que determinou o bloqueio dos bens dos recorridos no montante destinado a assegurar o ressarcimento ao erário.
  • Publique-se.