REsp 1929755 - DECISAO

REsp 1929755 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ autoriza a decretação de indisponibilidade de bens em ações de improbidade sem prova autônoma de periculum in mora, admite-se a medida sem prévia oitiva, impõe-se a solidariedade entre corréus até o final da instrução e veda-se o bloqueio do débito total por cada réu, limitando-se a constrição ao montante suficiente para garantir o ressarcimento e preservando verbas alimentares (poupança até 40 salários mínimos).

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Entre Corréus, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Limitação Da Medida Constritiva, Proteção De Verbas De Caráter Alimentar
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Entre Corréus Periculum in Mora Fumus Boni Juris Limitação Da Medida Constritiva +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do periculum in mora para decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de decretação de indisponibilidade sem prévia oitiva da parte contrária
  3. 3 Alcance e limitação da medida de indisponibilidade (solidariedade entre corréus e vedação de bloqueio do débito total por cada réu)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ autoriza a decretação de indisponibilidade de bens em ações de improbidade sem prova autônoma de periculum in mora, admite-se a medida sem prévia oitiva, impõe-se a solidariedade entre corréus até o final da instrução e veda-se o bloqueio do débito total por cada réu, limitando-se a constrição ao montante suficiente para garantir o ressarcimento e preservando verbas alimentares (poupança até 40 salários mínimos).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.