Indisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7e237ccdbf40b14939b4

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa ficou assim redigida (fl. 176): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI JURIS DEMONSTRADO. CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARTE. EXCESSO DA MEDIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Nos termos da jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, para decretar a indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa não se faz necessária a presença do periculum in mora, o qual estaria implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, sendo certo que basta a presença de indícios suficientes da prática de ato de improbidade que acarrete dano ao erário.

2. O fumus boni juris ficou demonstrado pela documentação apresentada em juízo, que tem por base inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público Federal, fundado em relatório da Controladoria Geral da União, que apontou supostas irregularidades consistentes, entre outros, na inclusão de cláusulas restritivas no edital da licitação (Tomada de Preços 01/2010), levada a efeito pelo município de Reserva do Cabaçal/MT, que teriam beneficiado indevidamente a vencedora do referido certame, mesmo esta não tendo cumprido todas as exigências constantes do edital.

3. A medida de indisponibilidade de bens pode ser concedida sem a prévia oitiva da parte contrária. Precedentes.

4. A medida de indisponibilidade de bens não pode incidir sobre verbas de caráter alimentar, tais como vencimentos e saldos em caderneta de poupança no montante de até 40 (quarenta) salários mínimos.

5. Constatado excesso, deve-se restringir o alcance da constrição a fim de que permaneçam indisponibilizados apenas bens suficientes para garantir a satisfação do quantum estabelecido pelo juízo.

6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (acórdão às fls. 208/214). O recorrente aponta violação aos arts. 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, bem como264 e 942 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que "no atual momento processual, anterior à futura liquidação do valor real do dano causado ao Erário, a agravante deve responder pela totalidade do prejuízo causado (de forma solidária com os demais réus), inclusive por montante necessário a garantir o pagamento de eventual condenação em multa civil" (fl. 231). Recebidos os autos nesta Corte, o Parquet Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Nicolao Dino, opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 260/264). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tema de indisponibilidade de bens no âmbito de ações civis por atos de improbidade administrativa, não se revela possível o fracionamento do valor da constrição pelo número de réus, sendo da mesma forma vedado que cada um dos implicados suporte, individualmente, o valor total, o que configuraria excesso de cautela. Nessa linha de percepção, menciono as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A INSTRUÇÃO FINAL DO FEITO.

1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, pois após essa fase processual poderá ser delimitada a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. A propósito: REsp 1.610.169/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2017; AgRg no AREsp 698.259/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/12/2015.

2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.910.713/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 16/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SOLIDARIEDADE. CONSTRIÇÃO LIMITADA AO VALOR SUFICIENTE PARA RECOMPOR O ERÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II. Havendo solidariedade entre os corréus da ação até a instrução final do processo, o valor a ser indisponibilizado para assegurar o ressarcimento ao erário deve ser garantido por qualquer um deles, limitando-se a medida constritiva ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um. Precedentes. III. Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV. Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo

Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V . Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.899.388/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PRECEDENTES.

1. Trata-se de ação civil pública em que se discutem indícios da prática de atos de improbidade que podem ter gerado prejuízo ao erário na ordem de R$ 3.170.501.420,91 (três bilhões, cento e setenta milhões, quinhentos e um mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e um centavos).

2. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a indisponibilidade dos bens, em ação de improbidade, deve observar o valor da totalidade da lesão ao erário, acrescido do montante de possível multa civil.

3. Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de haver solidariedade entre os corréus da ação até a instrução final do processo, sendo assim, o valor a ser indisponibilizado para assegurar o ressarcimento ao erário deve ser garantido por qualquer um deles, limitando-se a medida constritiva ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.827.103/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 29/05/2020) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. OMISSÃO CARACTERIZADA. SUPRIMENTO. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. A jurisprudência do STJ pacificou orientação no sentido de que a decretação de indisponibilidade prevista no art. 7º, parágrafo único, da LIA não depende da individualização dos bens pelo Parquet, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial, bem como sobre bens de família.

2. A responsabilidade dos réus na ação de improbidade é solidária, pelo menos até o final da instrução probatória, momento em que seria possível especificar e mensurar a quota de responsabilidade atribuída a cada pessoa envolvida nos atos que causaram prejuízo ao erário.

3. No caso, considerando-se a fase processual em que foi decretada a medida (postulatória), bem como a cautelaridade que lhe é inerente, não se demonstra viável explicitar a quota parte a ser ressarcida por cada réu, sendo razoável a decisão do magistrado de primeira instância que limitou o bloqueio de bens aos valores das contratações supostamente irregulares que o embargante esteve envolvido. Dessarte, os aclaratórios devem ser acolhidos apenas para integralizar o julgado com a fundamentação ora trazida.

4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp 1.351.825/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015) Convém mencionar, ainda, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.928.884/BA, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 7/6/2021; e REsp 1.929.713/MT, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 2/6/2021. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Publique-se.