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Processual civil

REsp 2252872 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal, reconhecendo a relevância, abrangência e multiplicidade da controvérsia (identificação de 201 processos relacionados), afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para deliberar sobre a aplicação do art. 292, § 2º, do CPC nas ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público sem proveito econômico imediato, e suspendeu a tramitação de recursos sobre a mesma questão até a deliberação coletiva.

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  • Valor da causa
  • Art. 292, § 2º do cpc
  • Concurso público
  • Avaliação psicológica
  • Prova repetitiva
  • Proveito econômico imediato
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Processual civil

REsp 2253006 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Verificados os requisitos de relevância, multiplicidade e similitude de questões, o recurso especial foi indicado como representativo da controvérsia e o processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, com suspensão da tramitação dos recursos que versem sobre a mesma questão, para que o Superior Tribunal de Justiça delimite a tese sobre a aplicação do art. 292, § 2º, do CPC na fixação do valor da causa em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público sem proveito econômico imediato.

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  • Valor da causa
  • Concursos públicos
  • Afetação de recursos repetitivos
  • Art. 292, § 2º, cpc
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Tributário

REsp 2279606 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivos federais sem indicar com precisão os pontos omissos ou contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência requereria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o novo regime instituído pela Lei n. 14.789/2023 revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e encerrou a possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL.

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  • Benefícios fiscais de icms
  • Exclusão da base de cálculo do irpj e da csll
  • Lei 14.789/2023
  • Omissão/contradição (art. 535 cpc/73)
  • Prequestionamento
  • Súmula 284/stf
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Processual civil

REsp 2253004 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal indicou o recurso especial como representativo da controvérsia e delimitou a tese a ser decidida — se o critério do art. 292, § 2º, do CPC é aplicável a ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público sem proveito econômico imediato —, determinando a afetação ao rito dos recursos repetitivos e a suspensão de recursos sobre a mesma questão, em razão da multiplicidade, relevância e necessidade de uniformização da matéria.

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  • Valor da causa
  • Concurso público
  • Avaliação psicológica
  • Honorários advocatícios
  • Recursos repetitivos
  • Art. 292 § 2º cpc
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Processual civil

REsp 2253100 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Verificados os requisitos de relevância, multiplicidade e abrangência da matéria (identificados 201 processos relacionados), o Superior Tribunal de Justiça admitiu o recurso especial como representativo da controvérsia e afetou-o ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a tese sobre a aplicabilidade do art. 292, § 2º, do CPC na fixação do valor da causa em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, decidindo suspender, até julgamento da controvérsia, a tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão.

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  • Valor da causa
  • Concurso público
  • Art. 292, § 2º, cpc
  • Afetação de recurso repetitivo
  • Proveito econômico imediato
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Administrativo

REsp 2232269 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados pelo agravante (arts. 141 a 148 do Decreto 6.514/2008 e art. 72, §4º da Lei 9.605/98), sendo o prequestionamento requisito inafastável para o conhecimento do recurso especial e não verificada nos autos a análise dessas teses pelo Tribunal de origem.

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  • Infração ambiental
  • Substituição da penalidade de multa por prestação de serviços de conservação ambiental
  • Prequestionamento
  • Discricionariedade da administração pública
  • Conversão de pena administrativa
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Administrativo

REsp 2225936 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

REsp 2225936 - ACORDAO

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  • Multa ambiental
  • Conversão da multa em prestação de serviços ambientais
  • Discricionariedade administrativa
  • Controle de legalidade
  • Recursos repetitivos
  • Afetação
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Administrativo

REsp 2226575 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça afetou o recurso especial ao regime dos recursos especiais repetitivos, por se tratar de questão jurídica (infraconstitucional) com multiplicidade de causas e divergência jurisprudencial, delimitando a tese a ser uniformizada — se a substituição da multa por medidas alternativas é de exclusivo âmbito discricionário do órgão ambiental, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade — e determinando a suspensão de processos sobre a mesma matéria enquanto durar a sistemática dos recursos repetitivos.

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  • Multa administrativa
  • Conversão da multa em medidas alternativas
  • Discricionariedade administrativa
  • Controle de legalidade
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Processual civil

CC 222044 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Como o produto pleiteado possui autorização sanitária ativa na ANVISA, aplica-se o Tema 1.234/STF; tendo sido informado que o custo anual do tratamento é inferior ao patamar fixado pelo Tema 1.234 (210 salários mínimos), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual.

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  • Fornecimento de produto à base de cannabis
  • Competência jurisdicional
  • Autorização sanitária da anvisa
  • Temas stf (tema 1.234, tema 500, tema 6, tema 1.161, tema 793)
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Processual civil

AREsp 3161073 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicação da Súmula 182/STJ, observando-se ainda a exigência de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

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  • Impugnação específica dos fundamentos
  • Súmula 182/stj
  • Súmula 284/stf
  • Admissibilidade nos termos do cpc/2015
  • Ônus da dialeticidade
  • Enunciado n. 3/2016/stj
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