Indisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7fc87ccdbf40b149696d

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FERNAMED LTDA. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.

1. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR O EXCESSO DE CONSTRIÇÃO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE NÃO ACOLHIDA.

2. BENS IMÓVEIS COM RESTRIÇÕES DECORRENTES DE OUTROS PROCESSOS. VEÍCULOS NÃO AVALIADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Alega violação do art. 7º, parágrafo único, da LIA e do art. 5º, inciso LVII, da CF/88 no que concerne aos requisitos autorizadores da medida liminar de indisponibilidade de bens, trazendo os seguintes argumentos: No caso em exame, inequivocamente houve errônea aplicação do dispositivo do art. 7º P.Ú da Lei de Improbidade Administrativa, segundo o qual, limita-se a constrição aos bens que assegurem o ressarcimento integral do dano ou restituição dos acréscimos patrimoniais, bem assim, está se negando vigência ao art. 5º inc. LVII da CF, presumindo futura condenação em ação criminal. .. O pedido de desbloqueio de valores foi julgado improcedente pelo juízo da Vara da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand -PR e confirmado pelo Egrégio TJ/PR, sob argumento de que existe em trâmite ação criminal, a qual não possui valor econômico e uma futura condenação pode comprometer os bens dados em garantia. A situaçãodo presente é tão esdrúxula, que passamos fazer algumas considerações: "Os valores bloqueados, objeto do presente recurso pertencem unicamente a Recorrente Fernamed Ltda;" O Agravo de Instrumento não foi provido, uma vez que existe ação criminal autos nº0001067-56.2015.8.16.0065, que não se pode prever

valores em futura condenação; A ação criminal acima, foi arquivada definitivamente em 05.09.2018 mov. 340; A Recorrente não é ré no referido processo ou em qualquer outro processo na esfera criminal; .. No contexto da máxima proteção ao patrimônio público, o legislador com o fito de assegurar a efetividade do processo estabeleceu no art. 7º da Lei de Improbidade a possibilidade de decretação de indisponibilidade dos bens dos réus em sede de liminar, como ocorrido no caso concreto. Contudo, essa proteção visa somente garantir futuro ressarcimento de valores ao erário e no caso dos autos, os bens bloqueados são mais que suficientes para garantir suposta condenação no valor solidário de R$809.954,49, sendo demonstrado com exatidão que somente dois imóveis avaliados em R$5.500.000,00 são suficientes para garantir o ressarcimento de futura condenação nos juízos de Assis Chateaubriand, Cascavel e Catanduvas, todas no estado do Paraná. Assim, o bloqueio de 100% do patrimônio da Recorrente é ato ilegal, que vem causando danos injustos que podem levar a insolvência da Recorrente, comprometendo o pagamento de folha de salário e impostos. (fls. 232/234). É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, com relação à violação do art. 5º, inciso LVII, da CF/88, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102,

inciso III, da Constituição Federal, trata-se de matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735 do STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo,

devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/6/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.