AREsp 1913632 - DECISAO

AREsp 1913632 - DECISAO

Parties
Agravante: FERNAMED LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo No STJ Sobre Não Admissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Lei De Improbidade Administrativa, Medida Liminar, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 735/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Indisponibilidade De Bens Lei De Improbidade Administrativa Medida Liminar Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

FERNAMED LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo No STJ Sobre Não Admissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial para discutir questão constitucional
  2. 2 possibilidade de impugnação de medida liminar de indisponibilidade de bens por recurso especial
  3. 3 aplicação do art.7º, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa