Indisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7fca7ccdbf40b1497be6

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LETTIERI EMPREENDIMENTOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO. PERIGO DA DEMORA PRESUMIDO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. SUFICIÊNCIA.

1. Em ação de improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens prescinde da demonstração do perigo da demora, bastando a presença de indícios do cometimento de atos lesivos enquadrados na Lei n. 8.429/92 para autorizar a concessão da medida constritiva. Precedentes. 2. É solidária a responsabilidade de todos os réus da ação de improbidade administrativa, perdurando-se a solidariedade, ao menos, até a instrução final do feito, quando se poderá delimitar o dano causado por cada agente. Todavia, tendo sido individualizada na petição inicial os danos causados, a indisponibilidade dos bens deve observar tais limites.

3. Não demonstrada a natureza salarial do bloqueio promovido em conta bancária, deve ser mantida a constrição até ulterior deliberação nos autos principais, o mesmo ocorrendo em relação aos bens dos réus alienados após o decreto de indisponibilidade.

4. Apelação dos réus Luiz Bezerra de Oliveira Lima Filho, LB Valor Construções S.A., LBL Valor Incorporações Ltda., GELUB Investimentos Imobiliários Ltda. e LB Valor Participações Ltda. não conhecida. Apelação do réu Carlos Alberto Jales conhecida e provida em parte. Apelação da Lettieri Empreendimentos Ltda. conhecida e não provida. Alega violação do art. 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne à ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Conforme salientado nas presentes razões recursais, ao manter a indisponibilidade da embarcação adquirida de boa-fé pela Recorrente, foi considerado no acórdão recorrido somente a data do registro oficial, sendo desprezados outros elementos, como os comprovantes de pagamento, que atestam a aquisição do bem. Em sede de embargos de declaração, a Recorrente ressaltou que em 31.08.2016 adquiriu a embarcação da sociedade LB Valor e Participações Ltda, em parceria com o Srs. André Luis Lemos e Carlos Augusto L Bahouth, a embarcação de nome Vicky 2, inscrita na Capitânia dos Portos sob o nº 521.020.054-0. Nas razões dos embargos de declaração a Recorrente esclareceu que nos termos da cláusula 3 do contrato de compra e venda, o valor da embarcação foi de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que deveriam ser pagos em uma parcela à vista de R$ 50.000,00 (cinquenta mil

reais), outra parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no prazo de 15 (quinze) dias após a celebração do negócio jurídico, e a última no montante de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no prazo de 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato. A primeira parcela no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foi paga pelo Sr. André Luis Lemos, por intermédio do cheque nº 6Y67WQ - Banco Bradesco, emitido em 01.09.2016 e compensando em 02.09.2016 em favor da Sra. Victória Wetzel de Oliveira Lima, sócia da LB Valor e Participações Ltda. Dessa forma, nas razões dos embargos de declaração a Recorrente deixou evidente que o pagamento em favor da sócia da LB VALOR E PARTICIPAÇÕES LTDA deu-se em data anterior à indisponibilidade, demonstra a boa-fé dos adquirentes, questão jurídica que deve ser analisada, sob pena de ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Outro elemento que comprova a alienação da embarcação, consiste no contrato celebrado em 01.09.2016 entre a Recorrente e a marina Vip Service Clube, localizada no SCES Trecho 01 - Lote 07, para a guarda e manutenção da mencionada embarcação, fato contundente para atestar que a compra da lancha foi anterior a decretação de indisponibilidade, circunstância que também, data venia, deveria ser enfrentada pela Eg. Tribunal a quo. Não obstante a comprovação de pagamento da embarcação e a celebração do contrato

com a maria em data anterior à alienação, questão fundamental para o deslinde da controvérsia, o Eg. Tribunal a quo não apreciou essas matérias, sob a assertiva que a Recorrente visava a rediscussão da matéria, em evidente violação ao art. 1.022, II, do CPC: " Perceptível, pois, que ambos os embargantes pretendem, pela via destes declaratórios, rediscutir a matéria posta no apelo e devidamente julgada pelo Órgão colegiado." Portanto, o r. acórdão embargado está eivado pelo vício da omissão, data venia, uma vez que os elementos que comprovam a boa-fé dos adquirentes na aquisição da embarcação não foram analisados no julgamento da apelação. Destarte, o recurso especial deve ser provido, para que as omissões aventadas nos embargos de declaração sejam sanadas, sob pena de ofensa ao art. 1.022, inciso I e II, do Código de Processo Civil (fls. 2065/2067). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos

EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Especificamente no que tange à irresignação da embargante Lettieri Empreendimentos, o aresto expôs que, a princípio, não se verifica a utilização pelas partes do instrumento legal hábil para formalizar a transação que, necessariamente, exige escritura pública (art. 33 da Lei 7.652/88). Descreveu a peculiar transação da embarcação "VICKY 2", entre a LB Valor e a Lettieri Empreendimentos, por R$ 250.000,00, que teria sido celebrada em 31.08.2016. Averiguou que, no entanto, a autorização de transferência endereçado à autoridade marítima data do dia 18.10.2016, bem assim que, em 13.04.2017, apresentou-se protocolo na Capitania Fluvial de Brasília consistente em inscrição de embarcação, retratando a propriedade, em 2017, da LB Valor. Nessa toada, depreendeu escorreita a resp. sentença nesse particular, despontando necessária a continuidade da indisponibilidade da embarcação em razão de a dita alienação e formalização da comunicação de venda guardarem contemporaneidade às investigações e à ordem de bloqueio. Finalizou, apregoando que, ausente convicção de certeza da alienação com rótulo de boa-fé, capaz de desconstituir a constrição, mostra-se inexorável verificar o

estabelecimento seguro da aquisição, nos autos da demanda principal, quando então, apurar-se-á de forma pormenorizada acerca do contexto. Nisso, nenhuma omissão, tampouco contradição, muito menos inobservância a dispositivos legais (fl. 2.055). Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer e negar provimento do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.