REsp 1917798 - DECISAO

REsp 1917798 - DECISAO

A limitação determinada pelo Tribunal de origem a bens cujo valor estimado fosse igual ou superior a R$ 300.000,00 diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que entende que a indisponibilidade de bens em ação de improbidade deve abranger montante capaz de assegurar o ressarcimento integral do dano ao erário, incluindo o potencial valor de multa civil; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a indisponibilidade recaia sobre o montante necessário ao ressarcimento integral.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar que a indisponibilidade de bens recaia sobre montante capaz de garantir o ressarcimento integral do dano.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Ressarcimento Ao Erário, Lei 8.429/1992, Multa Civil, Tema 1.055/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Administrativo Indisponibilidade De Bens Ressarcimento Ao Erário Lei 8.429/1992 Multa Civil Tema 1.055/stj Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação da indisponibilidade de bens a um valor mínimo
  2. 2 inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade
  3. 3 abrangência da indisponibilidade para garantir o ressarcimento integral do dano ao erário

Ratio Decidendi

A limitação determinada pelo Tribunal de origem a bens cujo valor estimado fosse igual ou superior a R$ 300.000,00 diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que entende que a indisponibilidade de bens em ação de improbidade deve abranger montante capaz de assegurar o ressarcimento integral do dano ao erário, incluindo o potencial valor de multa civil; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a indisponibilidade recaia sobre o montante necessário ao ressarcimento integral.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar que a indisponibilidade de bens recaia sobre montante capaz de garantir o ressarcimento integral do dano.

Orders

  • Reconsidero a decisão recorrida e, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ, assim como na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para determinar que a indisponibilidade dos bens recaia sobre o montante capaz de garantir o ressarcimento integral do dano causado.
  • Publique-se.