Indisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7fe87ccdbf40b149c8e1

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interno manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardasse o julgamento dos recursos especiais repetitivos (REsps 1.862.792 e 1.862.797) - Tema 1.055/STJ. O agravante sustenta que o recurso especial tem como fundamento violação do art. 7º da Lei n. 8.429/1992, aduzindo não ser possível, na medida de indisponibilidade de bens,limitar um valor. Defende que a medida constritiva deve incidir sobre a quantidade de bens necessáriapara garantir o integral ressarcimento do dano. Aduz que o recurso especial não pretende discutir o Tema 1.055. É o relatório. Inicialmente, observo que a controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de limitação da indisponibilidade de bens a um valor mínimo. Analisando o recurso especial, verifica-se que não há discussão sobre a inclusão da multa civil na medida de indisponibilidade dos bens. Desse modo, a tese discutida é diversa da constante no Tema 1.055. Com efeito, na hipótese, embora tenha reconhecido a necessidade de decretar a indisponibilidade de bens dos recorridos, a Corte local limitou o valor da constrição não àquele capaz de garantir o integral ressarcimento ao erário, mas, sim, ao que entendeu ser "útil", fazendo com que a medida de indisponibilidade recaísse apenas sobre os bens cujo valor

pecuniário estimado fosse igual ou superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com base nos seguintes fundamentos (e-STJfl. 167): Nesse diapasão a indisponibilidade como deferida, não se sustenta com relação aos agravantes, pois foge da teleologia de instrumento de prevenção a tornar realidade de fato um provável direito ressarcitório de dano estimado em R$ 3.170.501.420,91 (três bilhões, cento e setenta milhões, quinhentos e um mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e um centavos). Em suma, a diminuta afetação no cotejo com o prejuízo assinalado, desautoriza, neste momento, pelo aspecto da utilidade, o decreto sobre toda a extensão do patrimônio do agravante, sendo necessário, pois, o estabelecimento de um limite a partir do qual possa-se reconhecer alguma significância, e assim mesmo, suscetível de avaliação, por depois, no curso dos acontecimentos do processo. À conta do acima, dá-se provimento parcial ao recurso para limitar a indisponibilidade aos bens do agravante de valores igual ou superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mínimo ao juízo do Colegiado, como a partir do qual revelador de utilidade da medida cautelar. Todavia, de acordo com o entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, com amparo na interpretação do art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa, a indisponibilidade de bens decretada no âmbito de ação de improbidade administrativa deve

englobar o integral ressarcimento do dano estimado ao erário. É certo que pode tal medida ser decretada independentemente da comprovação da prática de atos que indiquem oneração ou dilapidação patrimonial de bens dos agentes acionados, bastando a existência de indícios da prática de ato ímprobo, não havendo falar em "valor mínimo" ou "útil" do patrimônio a ser alcançado pela constrição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. VIOLAÇÃO AO ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. VALOR DO DANO AO ERÁRIO ACRESCIDO DO VALOR DE EVENTUAL MULTA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVIDENTE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que: "a indisponibilidade deve guardar correspondência com o prejuízo causado, sem inclusão de multa civil, medida de caráter sancionatório à conduta ímproba do agente". (fl. 61) 2. No entanto, é dominante no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, a medida de indisponibilidade, "por ser medida de caráter assecuratório, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil, excluindo-se os bens impenhoráveis" (REsp n. 1.610.169/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 12/5/2017).

3. Recurso especial provido. (REsp 1.779.625/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 7/5/2019). ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. LIMITE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTA CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. EXAME. INVIABILIDADE.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a medida de indisponibilidade, "por ser medida de caráter assecuratório, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil, excluindo-se os bens impenhoráveis" (REsp 1.610.169/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2017). 3. É defeso ao STJ a apreciação de dispositivos constitucionais, por meio da via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência atribuída ao STF.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.580.151/BA, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 5/12/2018). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FUMUS BONI IURIS RECONHECIDO PELA CORTE LOCAL. SÚMULA 7/STJ. SUPOSTO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPOSITIVO SUSCITADO NAS RAZÕES DO APELO NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR AS RAZÕES DO ACÓRDÃO.

1. A decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema.

2. Não ocorreu ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

3. A jurisprudência desta Corte de Justiça se firmou no sentido de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei nº 8.429/1992 (LIA). 4. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a assegurar futura execução, na eventualidade de ser proferida sentença condenatória de ressarcimento de danos, de restituição de bens e valores havidos ilicitamente, bem como de pagamento de multa civil. ..

6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.194.322/MS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 26/6/2018). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CERTAMES E CONTRATOS SUPERPOSTOS. DIRECIONAMENTO EM BENEFÍCIO DE UM MESMO ESCRITÓRIO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE. NULIDADE DOS CONTRATOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO DE SANÇÕES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DAS REGRAS DO EDITAL DE LICITAÇÃO. SÚMULA 5/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com condenação por atos de improbidade administrativa ajuizada contra Fernando José Pinto, Pedro Paulo Pinto, José Donizetti Gonçalves, Advocacia Donizetti S/C e Município de Delfinópolis, requerendo a declaração de nulidade dos contratos 019/2003 e 044/2003, celebrados entre o Município e o quarto réu, além da condenação dos quatro primeiros requeridos nas sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, inclusive o ressarcimento dos danos causados ao Erário. ..

8. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei 8.429/1992, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens, incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil, excluindo-se os bens impenhoráveis.

9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.666.533/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE CONTRACAUTELA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ CONFIGURADA. PRECEDENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA.

1. Na hipótese em análise, o requerente busca cassar a decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem que conferiu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. O apelo nobre objetiva a reforma do acórdão recorrido que, em julgamento de agravo de instrumento, reformou a decisão proferida pelo juízo primevo que decretou a indisponibilidade dos bens do ora requerente até a quantia suficiente ao pagamento de multa civil.

2. A decisão que conferiu efeito suspensivo ao recurso especial decidiu de forma fundamentada no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens do agente deve abranger montante que assegure o ressarcimento do prejuízo ao erário e também o pagamento de eventual condenação em multa civil. Sobre o assunto, é certo que a medida de indisponibilidade deve ser proporcional ao dano investigado, incluindo-se nela também o valor da possível multa a ser aplicada. Precedentes do STJ.

3. In casu, verifica-se, ainda em sede de cognição sumária, que não foi demonstrada na presente petição a presença do fumus boni iuris, o qual corresponde a presença de fundamentos capazes de infirmar a probabilidade de êxito do recurso especial ao qual se atribuiu efeito suspensivo. Afinal, o pedido de tutela provisória limitou-se a defender genericamente que não há necessidade da constrição patrimonial em grau máximo, além de sustentar que o Ministério Público não possui prazo em dobro e que os pareceres expendidos nos autos vinculam os demais membros do Parquet.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no TP 429/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/9/2017, DJe 15/9/2017). Logo, levando-se em conta que o próprio acórdão assentou que "o dano acenado ao erário é algo em torno de três bilhões e cento e setenta milhões" (e-STJfl. 167), não se verifica razoabilidade na limitação determinada pela origem, até porque, ainda que fossem bloqueados todos os bens dos recorridos, dificilmente se chegaria à integralidade do prejuízo estimado aos cofres públicos. Ante o exposto, reconsidero a decisão recorrida (e-STJfls. 343-346) e, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, assim como na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para determinar que a indisponibilidade dos bens recaia sobre o montante capaz de garantir o ressarcimento integral do dano causado. Publique-se. Intimem-se.