REsp 1936999 - DECISAO

REsp 1936999 - DECISAO

Por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.055), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão nos recursos representativos da controvérsia; assim, o exame do recurso especial fica condicionado ao entendimento que for firmado no julgamento repetitivo, de modo que o apelo seguirá conforme art. 1.040 do CPC: terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir.

Parties
Recorrente: Elson Lino de Aguiar Filho; Parte Autora: Ministério Público Federal; Agravante (processo De Origem): Público Clemente Siqueira; Manifestante/parecerista: Procurador-Geral/Subprocurador Nicolao Dino (Parquet Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos (tema 1.055)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.055). Seguimento do recurso especial condicionado ao entendimento a ser fixado no julgamento repetitivo.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Recursos Repetitivos Afetação De Matéria

Case Brief

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Parties

Elson Lino de Aguiar Filho

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Autora

Público Clemente Siqueira

Agravante (processo De Origem)

Procurador-Geral/Subprocurador Nicolao Dino (Parquet Federal)

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial (afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos (tema 1.055)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens para assegurar eventual multa civil
  2. 2 limitação da indisponibilidade ao valor necessário ao ressarcimento do dano
  3. 3 procedimento aplicável a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.055)

Ratio Decidendi

Por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.055), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão nos recursos representativos da controvérsia; assim, o exame do recurso especial fica condicionado ao entendimento que for firmado no julgamento repetitivo, de modo que o apelo seguirá conforme art. 1.040 do CPC: terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.055). Seguimento do recurso especial condicionado ao entendimento a ser fixado no julgamento repetitivo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria nos recursos representativos da controvérsia
  • Após a publicação dos acórdãos representativos, decidir: I) negar seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) determinar novo exame pelo Tribunal de origem se o aresto hostilizado divergir do entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e II, do CPC)