Indisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7fe87ccdbf40b149cdb2

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto porElson Lino de Aguiar Filho, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região , assim ementado (fl. 224): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.INDISPONIBILIDADE DE BENS. MULTA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Agravo de instrumento interposto por Público Clemente Siqueira da decisão pela qual o Juízo, em ação de improbidade administrativa proposta contra ele e outros, pelo Ministério Público Federal (MPF), indeferiu a liberação de bens tornados indisponíveis, bem como a redução da constrição para excluir os valores em conta corrente.

2. Agravante sustenta, em suma, a insuficiência de provas para a decretação da constrição impugnada; a ocorrência de excesso na constrição, porquanto o valor dos bens e valores tornados indisponíveis supera em muito o valor atualizado do suposto dano ao erário. Pedido de efeito suspensivo deferido em parte. Parecer da PRR pelo não provimento do recurso. 3. "A medida de indisponibilidade de bens não pode ser excessiva, devendo a constrição limitar-se aos bens necessários ao ressarcimento integral do dano". (TRF 1ª Região, AG 0053660- 16.2015.4.01.0000/PA.) (A) Indisponibilidade para antecipar eventual condenação ao pagamento de multa civil. Ausência de razoabilidade. Esta Corte tem decidido que "não se deve antecipar eventual condenação ao pagamento de multa civil, para fins de decretação de indisponibilidade", porquanto "a autorização constitucional só alude à indisponibilidade como meio de garantia de recomposição do dano ao erário, para o que não concorre a multa, cuja imposição (sendo o caso) dependerá de modulação da sentença." (TRF 1ª Região, AG 0041337-42.2016.4.01.0000/BA.) (B) Consequente provimento parcial do agravo para excluir da ordem de constrição a conta bancária em que o agravante recebe ganhos decorrentes do exercício profissional e a sua conta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, bem como para limitar a indisponibilidade ao valor do suposto dano (R$ 5.445,15). CPC, Art. 833, X.

4. Agravo de instrumento parcialmente provido. O recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial,violação ao art. 7º, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.429/92. Sustenta, em síntese, que não é possível a decretação da medida deindisponibilidade de bens no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa para assegurar o pagamento de eventualmulta civil. Recebidos os autos nesta Corte, o Parquet Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Nicolao Dino, opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 181/185). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A matéria debatida nos presentes autos foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.055 - (REsp 1.862.792/PR e REsp 1.862.797/PR), mostrando-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva.

2. Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes.

3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 411.892/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 20/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA AFETADA COMO TEMA REPETITIVO. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES.

1. O tema afetado no Superior Tribunal de Justiça faz referência ao conceito de insumo para definir o direito ou não ao creditamento do PIS e da COFINS, nos termos das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.

2. Muito embora a contribuinte busque estender uma hipótese de creditamento prevista em tratados internacionais para não cumulatividade às contribuições do PIS e da COFINS na importação, observa-se claramente que a controvérsia perpassa pelo conceito de insumo, pois a Corte local escorou-se na omissão das leis acerca de tal conceito para negar o direito postulado.3. Encontrando-se a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso especial afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Em situações semelhantes, os precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2017; AgInt no AgInt no REsp 1.366.363/ES, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 23/8/2017; EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1.399.836/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/8/2017.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1.345.683/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2017) Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", diretriz metodológica que, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. ANTE O EXPOSTO, na esteira das decisões monocráticas que tratavam da mesma controvérsia, proferidas no REsp 1.877.353/SP, no AREsp 1.689.801/SE e no REsp 1.874.395/BA, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, I e II, do CPC). Publique-se.