Indisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d800b7ccdbf40b149fdf2

DECISÃO Trata-se de recurso especialinterposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALcontra acórdãodoTribunal Regional Federal da 1ª Região contraacórdãoassim ementado (e-STJ fl. 1148): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS DE FORMA FRAUDULENTA. SUFRAMA. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. PRESENÇA DE INDÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DAS QUESTÕES DE MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA MULTA. VALOR DO MONTANTE. DIVISÃO PRO RATA.

1. O STJ já definiu que, havendo fortes indícios da prática do ato de improbidade, o periculum in mora é presumido.

2. No caso, o MPF bem demonstrou que servidor da SUFRAMA negociava a liberação de mercadorias nacionais (PIN"s) de forma fraudulenta. Impossível, na fase em que se encontra o processo originário, debater todas as questões levantadas sobre o mérito pela agravante. Importante, por ora, é a presença dos indícios.

3. Não há previsão legal da inclusão de valor da multa na indisponibilidade de bens. Não se pode modular antecipadamente essa sanção.

4. Embora a responsabilidade seja solidária, não quer dizer que a indisponibilidade deve corresponder à quantia integral para cada um dos requeridos. Haveria desproporcionalidade com a garantia de cifras muito superior ao suposto dano. O valor total deverá ser dividido equitativamente.

5. Agravo de instrumento parcialmente provido. Embargos de declaração rejeitados. Sustentaorecorrenteque o acórdão violou oart. 7ºda Lei de Improbidade Administrativae o art. 264 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas. Parecer ministerial pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 1.229/1.232). Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao MPF. Conforme pacífica orientação jurisprudencial do STJ, antes de aferida a responsabilidade de cada um dos réus na prática da conduta ilícita, não há falar em limitação da medida de indisponibilidade. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, f, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.192/RJ, A QUAL DETERMINOU QUE A INDISPONIBILIDADE DECRETADA NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEVERIA RECAIR SOBRE OS BENS QUE ASSEGURASSEM O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO OU SOBRE O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL RESULTANTE DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ATO RECLAMADO QUE, LASTREADO NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS PELOS SUPOSTOS ATOS ÍMPROBOS, MANTEVE A INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DA EMPRESA RECLAMANTE, INDEFERINDO SUA SUBSTITUIÇÃO POR BEM IMÓVEL DE VALOR TIDO POR INSUFICIENTE. ESTÁGIO DA INSTRUÇÃO DA SUBJACENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE AINDA NÃO É POSSÍVEL DELIMITAR A QUOTA DE RESPONSABILIDADE DE CADA

AGENTE. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1 - Por meio da decisão cuja autoridade alegadamente está sendo desrespeitada, o Ministro Humberto Martins, monocraticamente, deu parcial provimento ao REsp nº 1.368.192/RJ, "apenas para determinar que a indisponibilidade dos bens seja suficiente para assegurar o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito". 2 - A empresa, com fundamento em tal decisão, requereu ao Juízo de origem a substituição do patrimônio até então bloqueado por um bem imóvel ofertado em garantia, avaliado em R$ 2.634.155,24 (dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Assim o fez por entender que "o valor que o MP/RJ alega ter sido supostamente desviado pela ora Reclamante" é de " R$ 102.727,24 (cento e dois mil setecentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos)". Nesse contexto, no entender da reclamante, ao indeferir o pedido de substituição, o Juízo de origem teria afrontado a autoridade da decisão proferida no REsp nº 1.368.192/RJ. 3 - De acordo com a exordial da ação civil por ato de improbidade administrativa, no entanto, o dano ao erário imputado à empresa reclamante e aos corréus, solidariamente, perfaz o montante aproximado de R$ 234.000.000,00 (duzentos e trinta e quatro milhões de reais), sem considerar a incidência de juros e

correção monetária e a eventual aplicação de multa civil. 4 - Como até o presente estágio da instrução processual da ação civil pública subjacente não é possível aferir o grau de participação dos réus nas condutas ímprobas que lhes são imputadas, devem permanecer indisponíveis tantos bens quantos forem suficientes para fazer frente à execução em caso de procedência da ação. Precedentes. 5 - Reclamação julgada improcedente. (Rcl 16.514/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 02/06/2014). RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMITE DA CONSTRIÇÃO. QUANTUM SUFICIENTE AO INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei 8.429/1992, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens, incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil, excluindo-se os bens impenhoráveis.

2. A Corte local determinou a limitação da indisponibilidade de bens a 1/30 do valor do alegado prejuízo a cada um dos réus da Ação de Improbidade, com base no decidido no julgamento do REsp 1.119.458/RO (Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 29/4/2010). Com efeito, no referido acórdão, o STJ defendeu a compatibilidade entre a solidariedade passiva e as obrigações divisíveis para determinar que a constrição incidisse sobre cada patrimônio na medida da responsabilidade de cada agente.

3. Contudo, tal procedimento apenas pode se dar em casos em que a responsabilidade de cada um dos agentes é clara e indubitavelmente determinada, o que não ocorre no caso dos autos.

4. O entendimento dominante neste Superior Tribunal é o de que a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. .. Com efeito, se a responsabilidade é solidária em relação à obrigação principal, não pode deixar de ser no que tange à obrigação acessória.

5. No caso, não foi ainda apurado o grau de participação de cada agente nas condutas tidas por ímprobas, razão pela qual é inviável, no presente momento, permitir a limitação da indisponibilidade dos bens ao resultado da divisão de tal valor com os demais réus da ação. A propósito: REsp 1.438.344/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 09/10/2014; MC 9.675/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 03/08/2011. RECURSO ESPECIAL DE MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES.

6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei 8.429/1992 (LIA).

7. Ademais, a análise das pretensões do recorrente, com o objetivo de que o Superior Tribunal de Justiça reveja a ótica do Tribunal a quo, demanda e reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. CONCLUSÃO 8. Recurso Especial da União provido. Recurso Especial do particular não provido. (REsp 1.610.169/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 12/05/2017). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A INSTRUÇÃO FINAL DO FEITO. INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE BENS ADQUIRIDOS ANTES DA CONDUTA ÍMPROBA.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em ação de improbidade administrativa é possível antes do recebimento da ação. Precedentes: AgRg no AREsp 671281/BA, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 15/09/2015; AgRg no REsp 1317653/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/03/2013; AgRg no AREsp 20853 / SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/06/2012.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. Precedentes: MC 15.207/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/02/2012.

3. A jurisprudência do STJ conclui pela possibilidade de a indisponibilidade recair sobre bens adquiridos antes do fato descrito na inicial. Precedentes: REsp 1301695/RS, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 13/10/2015; EDcl no AgRg no REsp 1351825/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/10/2015.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 698.259/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 04/12/2015). No mesmo sentido, dentre outros: EDcl no AgRg no REsp 1.351.825/BA, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 14/10/2015; REsp 1.438.344/SP, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 09/10/2014. Há de se ter em mente, também, que o bloqueio deve levar em conta o potencial valor da multa civil. (AgInt no REsp 1.895.887/MA, minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12/05/2021). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOUPROVIMENTO ao recurso especial, de modo a autorizar que a medida de indisponibilidade alcance o patrimônio dorecorrido, pelo valor total do dano que se quer ressarcido, com o acréscimo do valor necessário ao pagamento de eventual multa civil, até ulterior aferição da quota de responsabilidade individual, momento em que poderá ser readequada a constrição assecuratória. Publique-se. Intimem-se.