Indisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d836f7ccdbf40b14b646d

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM APP E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DE ACESSO A SISTEMAS ELETRÔNICOS DE INFORMAÇÕES SOBRE PESSOAS E BENS INDEFERIDOS.

1. O pedido de decretação de indisponibilidade de bens não pode ser conhecido, pois a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (CPC, art.932, III). Quanto ao pedido de acesso aos sistemas eletrônicos que fornecem informações sobre pessoas e bens - como o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) - o recurso é inadmissível por ausência de interesse recursal e porque o seu acolhimento implicaria supressão de instância, já que a questão não foi objeto da decisão agravada.

2. O indeferimento do pedido de interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência foi reconsiderado depois da interposição do recurso, tendo o juízo determinado o desligamento do serviço em audiência, o que torna prejudicado o recurso (CPC, art. 1.018, § 1º).

3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e prejudicado na parte conhecida. Agravo interno prejudicado" (fl. 181e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 203/208e), os quais restaram parcialmenteacolhidos, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento.

2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.

3. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento" (fl. 222e). Nas razões do Recurso Especial (fls. 243/251e), interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 139, IV, 536, §1º, 854 do CPC/2015; 12 da Lei7.347/85; e 7ºda Lei8.429/92, sustentando que "o entendimento de o pedido de decretação da indisponibilidade de bens do devedor ser inaplicável ao caso em tela está incorreto" (fl. 248e). Argumenta ser (fl. 248e): "Nítida a degradação ambiental e o retardamento no cumprimento da execução de fazer quanto à recuperação da área degradada, o que impunha o deferimento dos pedidos requeridos já em fase de cumprimento de sentença. Salvo melhor juízo, entende a autarquia que a medida coercitiva pretendida é aplicável como medida válida, útil e legalmente prevista". Contrarrazões, a fls. 264/267e. O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fl. 270e). A irresignação não merece conhecimento. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso, consignou o seguinte (fls. 382/194e): "A decisão inicial, que conheceu parcialmente do agravo de instrumento e indeferiu a antecipação de tutela, está assim fundamentada: Passo a analisar cada um dos pedidos formulados pela parte agravante, adiantando que o agravo de instrumento não será conhecido quanto a boa parte dos requerimentos, pelas

razões que serão expostas a seguir. (..) III - Quanto ao pedido de decretação de indisponibilidade de bens O recurso não pode ser conhecido nessa parte porque o IBAMA não impugnou os fundamentos da decisão recorrida (CPC, art. 932, III). Com efeito, o juízo indeferiu o pedido de utilização do CNIB sob o fundamento de que a regra do artigo 185-A do CTN é inaplicável ao caso por se tratar de dívida de natureza não-tributária. O agravante, todavia, não justifica por que essa conclusão estaria incorreta e deveria ser alterada, o que inviabiliza qualquer juízo acerca da eventual reforma da decisão. (..) (1) não conheço do agravo de instrumento, com base no artigo 932, III, do CPC, quanto aos pedidos de reabertura de prazo, de decretação de indisponibilidade de bens, de acesso a sistemas informatizados de informação sobre pessoas e bens e de expedição de certidão para fins de protesto; (..) Sobre os fundamentos adotados pelo juízo para indeferir o pedido de indisponibilidade de bens (tópico nº 3), somente caberia analisar o acerto ou desacerto desses fundamentos se o o agravo de instrumento houvesse sido conhecido quanto a esse requerimento. Como isso não ocorreu, não cabe enfrentar matéria que diz respeito ao mérito recursal". No caso, verifica-se que o Recurso Especial em questão apresenta razões dissociadas das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, haja vista que o

Tribunal de origem limitou-se a afirmar que o agravo de instrumento não foi conhecido quanto ao pedido de decretação da indisponibilidade dos bens e, por isso, o mérito não seria analisado, enquanto que nas razões recursais a parte ora agravante limita-se a sustentar razões meritórias, sem impugnar o óbice processual utilizado como razão de decidir. Assim, incide, na espécie, o óbice da Súmula 283/STFe da Súmula 284/STF. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. (..) 3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1057521/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2017). "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. PROVA DA ATIVIDADE LABORAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão recorrida, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF. (..) III - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 931.169/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE O "ADIANTAMENTO DO PCCS". VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. EFEITO REBUS SIC STANTIBUS DA COISA JULGADA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA 2ª TURMA

DESTE E.STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (..) 4. "É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.")". (AgRg no AREsp 208.137/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013). (..) 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (STJ, REsp 1.620.089/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I.