REsp 1938715 - DECISAO

REsp 1938715 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas das premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente o óbice processual indicado (faltou impugnação dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC), atraindo a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do pedido de decretação de indisponibilidade de bens por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas das premissas do acórdão recorrido
  3. 3 limitação do conhecimento do recurso pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas das premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente o óbice processual indicado (faltou impugnação dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC), atraindo a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.