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Direito penal

RHC 231811 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

As medidas cautelares mantidas foram suficientemente fundamentadas, mostraram-se necessárias, adequadas e proporcionais para interromper a atividade de garimpo ilegal e evitar reiteração delitiva que enseja risco à ordem pública, estando presente a contemporaneidade dos motivos justificadores da restrição da liberdade, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

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  • Medidas cautelares
  • Prisão preventiva
  • Contemporaneidade
  • Garimpo ilegal
  • Risco de reiteração delitiva
  • Proporcionalidade
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Direito administrativo

REsp 2225938 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O processo foi afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos para que o STJ defina, com força vinculante, a questão jurídica de saber se a substituição da pena de multa por medidas alternativas é competência exclusiva da autoridade ambiental (discricionariedade) e se o Poder Judiciário está adstrito ao controle de legalidade desse ato, em razão da multiplicidade de causas parelhas, divergência jurisprudencial nos TRFs e caráter infraconstitucional da controvérsia.

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  • Multa administrativa
  • Conversão de multa em medidas alternativas/serviços ambientais
  • Discricionariedade administrativa
  • Controle judicial de legalidade
  • Recursos repetitivos
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Direito processual penal

RHC 237472 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso ordinário não foi conhecido por configurar indevida supressão de instância: a matéria relativa à incompetência absoluta e à ilegitimidade ativa do MPF não foi enfrentada pelo juízo de origem no momento oportuno, e o habeas corpus não é a via adequada para exame de questões que demandam prévia manifestação da instância ordinária ou incursão em acervo fático-probatório; assim, faltam condições para o conhecimento do writ pelo STJ.

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  • Habeas corpus
  • Incompetência absoluta
  • Ilegitimidade ativa do ministério público federal
  • Supressão de instância
  • Prova pré-constituída
  • Exceção de incompetência
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Direito administrativo

AREsp 3229021 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apontando ofensa ao art. 537 do CPC careceu de comando normativo suficiente e de prequestionamento sobre a exclusão da multa (incidência da Súmula 284/STF), e porque o provimento da pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias já apreciadas (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a multa estava em conformidade com a regulamentação e que havia elementos administrativos de reincidência.

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  • Multas cominatórias
  • Execução fiscal
  • Prescrição intercorrente
  • Razoabilidade e proporcionalidade
  • Prequestionamento
  • Dissídio jurisprudencial
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Direito penal

HC 1101833 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O pedido não pôde prosperar porque a decisão atacada foi monocrática do desembargador relator sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento do habeas corpus por esta Corte até que haja exaurimento da instância no Tribunal de origem; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

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  • Habeas corpus contra decisão monocrática
  • Supressão de instância
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Inépcia da denúncia
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Direito ambiental

AREsp 3165496 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas e corretamente concluiu que os danos são continuados e não há prova de ciência inequívoca pelos autores para reconhecer a prescrição; que a Justiça Estadual é competente diante da ausência de interesse jurídico direto da União; que as agravantes são legitimadas passivas; e que a inversão do ônus da prova foi adequada, além de a matéria envolver análise probatória impossível de reexaminar na instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

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  • Prescrição
  • Teoria da actio nata
  • Competência da justiça estadual vs federal
  • Ilegitimidade passiva
  • Inversão do ônus da prova
  • Súmula 7 do stj
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Processo penal

RHC 223270 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao recurso porque não há constrangimento ilegal manifesto que justifique o trancamento da ação; a parada ocorreu no contexto de fiscalização ostensiva (blitz) amparada no poder de polícia administrativa e a verificação da existência de fundada suspeita exigiria valoração probatória aprofundada incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; ademais, a denúncia está amparada por elementos informativos (auto de prisão em flagrante e laudos), demonstrando justa causa para o prosseguimento da ação penal.

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  • Habeas corpus
  • Ilegalidade de prova
  • Busca veicular
  • Blitz de trânsito
  • Fundada suspeita
  • Trancamento da ação penal
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Direito civil

AREsp 3212242 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em virtude de que a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto ao mérito do pedido de indenização, o acórdão do tribunal a quo considerou que o laudo pericial oficial, produzido sob o crivo do contraditório, prevalece sobre o laudo particular, sendo este apenas início de prova insuficiente para fundamentar condenação sem outras provas robustas (continuidade do tratamento, prontuários, medicação).

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  • Danos morais
  • Danos materiais
  • Laudo pericial
  • Laudo particular
  • Ônus da prova
  • Contraditório
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Processo civil

AREsp 3184197 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo porque a impugnação foi suficiente para afastar os óbices de admissibilidade do Tribunal de origem, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o recurso não especificou os pontos omissos/contraditórios/obscuros do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; e (iii) as teses de mérito suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

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  • Ação civil pública
  • Dano em app
  • Sítio arqueológico (sambaqui)
  • Regularização fundiária urbana (reurb)
  • Fundamentação judicial (arts. 489 e 1.022 cpc)
  • Súmula 7/stj
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Processual civil

AREsp 3181024 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: a via do recurso especial não presta-se à análise de alegada ofensa à Constituição; as razões do recurso não especificaram os pontos do acórdão supostamente omissos/contraditórios (Súmula 284/STF); o acórdão recorrido assentou também em fundamento constitucional suficiente e não foi interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); parte das questões demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão quanto…

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  • Ilegitimidade passiva ad causam
  • Responsabilidade objetiva e solidária por danos ambientais
  • Quantum indenizatório
  • Julgamento extra petita
  • Reexame de provas (súmula 7 do stj)
  • Inadmissibilidade por fundamentação constitucional+infraconstitucional (súmula 126 do stj)
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