Indisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d83e97ccdbf40b14c1d8e

DECISÃO Na origem, Cilmara Wanda Daher e outrointerpuseram agravo de instrumento decorrente de decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial manejada por Isabela D"Agosto Basso Goulart (Isabela D"Agosto Basso), a qual decretou a indisponibilidade dos bens. No julgamento do agravo de instrumento, a Décima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria,deu provimento ao recurso em aresto assim ementado (e-STJ, fl. 480): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. Contrato de mútuo. Ausência de bens. Adoção de todas medidas possíveis para realização judicial do crédito (Bacenjud, Renajud, Infojud, protesto da dívida, etc.) sem sucesso. Pedido acautelatório de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. Medida acautelatória que só se revela eficaz quando a execução se faz contra devedor solvente ou sobre quem haja fundada suspeita de ocultação patrimonial. Recurso provido. Para que a medida cautelar tenha realmente sua razão de existir, o credor deve comprovar minimamente que o devedor é de fato "solvente" ou que, ao menos, haja uma fundada suspeita de que o seja, caso contrário a inutilidade e o abarrotamento dos cadastros com medidas inúteis só farão prejudicar a esperada celeridade daqueles que efetivamente detém fundadas razões para requerê-las. Opostos embargos de declaração pela

exequente, foram rejeitados (e-STJ, fls. 500-503). Nas razões do recurso especial, a recorrente, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, alegou violação aosarts. 789 e 797do CPC/2015. Aduziu que a pesquisa viaCentral Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é ferramenta a ser utilizada para satisfação da execução, além de que deve se dar no interesse do credor. Defendeu ainda a indisponibilidade dos bens dos recorridos, inclusive do bem de família, por ser imprescindível para o fim de evitar que promovam sua insolvência e assim frustrando os fins da execução. Por fim, pugnou para que seja autorizada a indisponibilidade via (CNIB) dos bens em nome dos executados, no qual se inclui o bem de família. Contrarrazões apresentadas às fls. 507-518 (e-STJ). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial ante a falta de vulneração dos dispositivos tidos por violados, bem como pela incidência daSúmula7 do STJ. Brevemente relatado, decido. Com efeito, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos(e-STJ, fls. 480-482 - sem grifo no original): Respeitado o convencimento do ilustre magistrado, o recurso comportaacolhimento. É certo que o Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, destinada a recepcionar

comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Todavia, não há como afastar da aludida disposição normativa o caráter eminentemente assecuratório e excepcional para assegurar o resultado útil da ação. Em primeiro lugar, da análise dos fundamentos dessa medida, que não vem prevista propriamente em instrumento normativo ordinário, verifica-se que foi em sua gênese criada a pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional (no Pedido de Providências nº 0007342-43.2010.2.00.000), e, principalmente para atender ao disposto no artigo 30, inc. III, da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que determina "atendimento prioritário às requisições de autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em Juízo e o disposto no art.185-A da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que prevê que a indisponibilidade de bens e direitos será comunicada preferencialmente por meio eletrônico, especialmente ao registro público de imóveis" (grifei). Logo se vê, portanto, que o instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, tem aplicação precípua à defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo, ao passo que o interesse tutelado na presente demanda é privado para a cobrança de um empréstimo no valor histórico de R$ 1.889.724,98 (fls. 19/23), posteriormente alterado por meio da sentença prolatada

nos embargos à execução para R$ 1.269.839,13 (fls. 154/164). Por óbvio que aludida medida assecuratória poderia excepcionalmente ser estendida para a defesa de interesse meramente privado do jurisdicionado. Mas, nocaso em concreto, sequer se acham presentes os motivos determinantes dessa aplicação atípica do Provimento acima citado. Como se vê, a presente demanda se arrasta por mais de sete anos (ação proposta em 13.08.2012 fls. 19), justamente porque vive uma crise de execução com esteio na falta de bens dos executados. Ademais, não há como desconsiderar que o único imóvel encontrado pela credora foi reconhecido como bem de família pela sentença de fls. 154/164, o que indica a ineficácia da medida. Ora, não se nega que os devedores respondam com seus bens presentes e futuros (CPC, art. 789), nem que a execução deva ser no interesse do credor (CPC, art.797). Mas, sobretudo, para que a medida cautelar tenha realmente sua razão de existir, o credor deve comprovar minimamente que o devedor é de fato "solvente" ou que, ao menos, haja uma fundada suspeita de que o seja, caso contrário a inutilidade e o abarrotamento dos cadastros com medidas inúteis só farão prejudicar a esperada celeridade daqueles que efetivamente detém fundadas razões para requerê-las. Por tais razões, não estando provados minimamente os requisitos para a aplicação excepcional do Provimento nº 39/2014 para

inserção do nome dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade e Bens, pela manifesta ineficácia diante da situação concreta dos autos, o indeferimento não pode ser contornado. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso para cassar a decisão no tocante ao deferimento da expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Dito isso,a atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo. Nesse contexto, a Terceira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.782.418/RJ, alinhavando diretrizes a serem observadas na aplicação do art.139, IV, do CPC/2015, assentou que "aadoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do

contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade"(REsp 1.894.170/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). Na hipótese dos autos, depreende-se dos trechos acima transcritosque o Colegiado local, apesar de reconhecer que a medida pleiteada deve se dar de maneira excepcional para assegurar o resultado útil da ação, também consignou que a agravante não comprovou os requisitos necessário para a sua aplicação. Desse modo, para rever as conclusões do aresto combatido, seria imprescindível o reexame de provas, medida que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA.INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS EXECUTADOS ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 83 DO STJ.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.