AREsp 1937437 - DECISAO

AREsp 1937437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que não estavam comprovados os requisitos excepcionais para registro na CNIB (ineficácia da medida diante da situação concreta, ausência de prova mínima de solvência ou fundada suspeita e reconhecimento de bem de família), e a eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/executado: Cilmara Wanda Daher e outro; Exequente/recorrente: Isabela D"Agosto Basso Goulart (Isabela D"Agosto Basso)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Provimento CNJ 39/2014, Art. 789 Cpc/2015, Art. 797 Cpc/2015, Art. 139, IV, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Bem De Família
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Provimento CNJ 39/2014 Art. 789 Cpc/2015 Art. 797 Cpc/2015 +4 more

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Parties

Cilmara Wanda Daher e outro

Agravante/executado

Isabela D"Agosto Basso Goulart (Isabela D"Agosto Basso)

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do registro na CNIB em execução de interesse privado
  2. 2 Requisitos para adoção de medidas executivas atípicas (comprovação mínima de solvência ou fundada suspeita)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que não estavam comprovados os requisitos excepcionais para registro na CNIB (ineficácia da medida diante da situação concreta, ausência de prova mínima de solvência ou fundada suspeita e reconhecimento de bem de família), e a eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.